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Art2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 09 /2024.
tf)
O DA COSTA
osta)
residente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 14unicipal de 9I4an1qaratiba
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° OL /2024.
03
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N°508/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
REFERENTE AO ACORDÃO N°056977/2023-PLENV — PROCESSO N°222192-3/2022 DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ACORDAM POR REGULARIDADE COM QUITAÇÃO,
RESSALVA, COMUNICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL".
Considerando o Parecer Favorável n°./623 /2024, emitido por esta Comissão, que integrará o
presente Projeto de Decreto Legislativo;
A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Mangaratiba,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba;
RESOLVE:
Art. 10- Ficam APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO
DESSE MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2021, com as ressalvas e determinações emitidas pelo EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
JOÃO FELIPP D SOU 'A OLIVEIRA ALESSANDRO I41SILVA PORTUGAL
(João elipp ,) (Assan9ro Portugal)
R lator Mmbro
Travessa Ver. Vivaido Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 914unicipal de 514angarati6a
r Ar-t F
COMISSÃODE FINANCAS. ()KAMM E DEEM nn rnistiumno
PARECERN° 4 2 9 /2024.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N°508/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
REFERENTE AO ACORDÃO N°056977/2023-PLENV — PROCESSO N°222192-3/2022 DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EMENTA: "QUE ACORDAM POR REGULARIDADE COM QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO E
ARQUIVAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Saia das Corfssões, 4L09/2024.
RIEDSON
(Don
JOÃO FELIPPE E SOUZA LIVEIRA
(Joi Felippe)
elator
ALESSANDRO DATVA PORTUGAL
(Ales andr. Portugal)
Me bro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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