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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
comissÃo DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Expediente para leitura
PARECER N° 11H /2024.
En Viai 241
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ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03/2024 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR ARISTIDES BARCELOS.
EMENTA: "OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE
AO SR. EDUARDO DA COSTA PINTO".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 44 40 /2024.
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JOÃO FELIPPE SOUZ4 OLIVEIRA
(João elippe)
Re ator
ALESSANDRO DkilLVA PORTUGAL
(Alesandr6 Portugal)
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