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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 914unicipar de Wlangaratiba
expediente para leitura
En. /
.....,
, ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°69/2024 DE AUTORIA DO VEREADO NDRO PORTUGAL
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PAIS
E RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, Ca'/ A° /2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° 409 /2024.
'COSTA
JOÃO FELIPPE E • UZA ØLIVEIRA
(João Fe ppe)
Relat r
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(AlessandroPortugal)
Membro
Travessa Ver. VivaldoBoyda Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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