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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N°4 1./2024
Expediente para leitura
En. NQ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 80/2023 DE AUTORIA DO EXMO. SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO
EMENTA: "CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
o Parecer.
Sala das Comissões, A 6/o.9/2024.
ARISTDESN I 0 BARCELOS NETO ALESSANDRO DA.ILVA PORTUGAL
Preside
Endereço: Tray. Ver. Vivaldo E. S. Passos, sin°- centro — Mangaratiba/RJ
CEP 23.860-000/ Telefones (21) 2789-1440 e 2789-8450
Membro
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