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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 514unicipal de glicingaratiba
INDICAÇÃO N.° 55C./2024.
lispedien .para leitura
En.
Pleatento
Tenho a honra de INDICAR, em caráter de urgência, a seguinte medida em favor de nossa
coletividade:
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Alan Campos da Costa que avalie a
possibilidade de entrar em contato com a secretaria competente para que haja o serviço de
transporte escolar atendendo a necessidade dos estudantes de Mangaratiba".
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa fornecer transporte escolar adequado. Este gabinete entrou em contato,
através do Oficio n° 127/2024 (em abril), com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para corrigir
o destino de uma estudante da Serra do Piloto_ que é deixada 3km antes de sua casa. No entanto, não foi
corrigido o trajeto da estudante, mesmo apresentando o comprovante de residência. 0 Poder Público deve
atender a necessidade do estudante de modo a incentivá-lo a ir à escola, porém, nesta realidade, a
administração pública tem feito justamente o contrario„ Para corrigir este ofensivo ato, envia-se esta indicação.
Tal medida se faz necessária para proporcionar o bem-estar social e educacional.
Mangaratiba, 04 de movernbro de 2024.
João Felipp
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Oficio n° 12712024
Mangaratiba — RJ, 29 de abril de 2024
Ao
Exmo. Sr.
Secretário de Educação Esporte e Lazer
Brena da Costa Maia
Assunto: Solicitação para Atendimento da Necessidade dos Alunos.
Prezada Senhora,
Através do presente, venho solicitar em caráter de urgência. que avan escolar que faz o percurso
do Assentamento Fazenda Rubião vá ate o final, ou no ponto que ia antes, buscar e levar os estudantes em
suas casas.
Ocorre que o transporte escolar é um direito do estudante e uma obrigação da administração pública
de modo a atender as necessidades na medida do possível, do maior interessado. Hoje, avanescolar
encontra-se fazendo o percurso ate o galpão do ITERJ (Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio
de Janeiro) e ha estudantes após esse ponto.
É inadmissível que omanortenha que andar quase 3km para embarcar no transporte escolar que
antes realizava o percurso que se pede neste oficio, sem nenhuma justificativa plausível. Não ha barreiras,
lama impedindo a passagem, tão pouco outro incidente que torne essa ação justificada.
Certo de poder contarcorn a colaboração desta Secretaria na assistência dos menores, desde já
agradecemos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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