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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre "Revoga oArt. 15 da Lei
n.° 142, de 29 de março de 1988 e dá outras providencias".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração
dessa Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha
estima.
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XX, DE XX DE X,XXXXXX
DE 2024
Revoga oArt. 15 da Lei n.° 142, de 29 de
março de 1988 e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1.° Fica revogado o artigo 15 da Lei n.° 142, de 29 de março de
1988.
Art.2.° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei n.° 766, de 27 de dezembro de 2011.
Mangaratiba, xx de xxxxxxxxx de 2024.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar, que visa A revogação do
art.15 da Lei n° 142, de 29 de março de 1988.
Tal proposição tem como objetivo de adequar a legislação vigente as
recentes mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que
tange As disposições sobre a incorporação de vantagens.
Em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n°
103, que trouxe significativas alterações ao regime previdencidrio brasileiro
Entre essas alterações, especificamente em seu artigo 39, § 9°, destaca-se a
proibição da incorporação de gratificações e outras vantagens aos proventos.
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