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materia nº 140/2024

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaParecer 140/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 030/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Capeia o Projeto de Lei que 'Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências'".
native_id16881

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-22T09:37:04.135839-03:00 Parecer aprovado 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-ALM 
ente 
.11•01,71r, 
CECILIA R 
(Ceci 
Presidente 
CAB 
raI) 
dicap 
I Ern 2 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
Expediente para leitura 
PARECER N° 34'0 /2024. En, 
ASSUNTO: MENSAGEM N°30/2024 DE AUTORIA DO CHE PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI 0 PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA — REFIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 06 /31. /2024. 
JOÃO FELIPPE E OUZA OLIVEIRA 
(João F lippe) 
Reltor 
UARDO FERREIR JORDÃO 
Membro In cado 
E 

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