texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Expediente para leitura
En.O
• -.:7;r2v
U
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garatiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° j 5 /2024.
ASSUNTO: MENSAGEM N°24/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE REVOGA 0
ART.15 DA LEI N.°142, DE 29 DE MARÇO DE 1988 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
E o Parecer.
Sala das Comissões, 06 I /2024.
CECÍLIA' CABR L
(Ceci - •.ral)
Presidente dicado
It? 14.!
I Em G 6 -
JOÃO FELIPP DE SOUZA OLIVEIRA
(João elippe)
Retor
(Edu JordAo)
Membro indicad
open original →