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CECÍLIA R1iJ. C RAL
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JOÃO FELIPPE D SOUZfr OLIV
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ED • • FERRE
U Jordão)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Expediente para leitura
En.
PARECER N° 74- /2024.
ASSUNTO: MENSAGEM N°30/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI 0 PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA — REFIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 06 / /2024.
Membro Indicado
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