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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Expediente para leitura Câmara Municipal de Mangaratiba En.2.S
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIE
PARECER N° g /2024.
CIA.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 94/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
HUGO GRAÇANO
EMENTA: "DECRETA A TROCA DOS SINAIS SONOROS NAS INSTUIÇÕES
DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS E ESTABELECE 0 "HORÁRIO DO
SILÊNCIO" NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM BENEFÍCIO DAS
PESSAOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)".
PARECER:
0 Relator designado da COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, A /4 C) /2024.
ALESSANDRO DA SIL ORTUGAL
(Alessandro Po gal)
Pres den
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(Fernando do Z(Luiz do Posto)
Relator désignado
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