| Tipo | Ofício do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Ofício 526/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que solicita prorrogação do prazo para encaminhar resposta do Requerimento 016/2024. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba hxpediente para -leitura 4164 _ Oficio n° 526/2024. Mangaratiba, 16 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ. Assunto: Requerimento n.° 16/2024. Senhor Presidente, De ordem do Exmo. Sr. Prefeito, sirvo-me do presente, em atenção ao OFICIO/PRES/N°134/2024, solicitar prorrogação do prazo conforme estabelece o artigo 49, XIV, da Lei Orgânica. XIV — encaminhar pedidos escritos de informação e documentos ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infraçãopolitico-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, bem como a prestação de informações falsas; (Redação dada pela Emenda n° 03, 14/06/2022) Atenciosamente. JONATIANNS AGUIAR Chfe Geral de Gabinete Gabinete do Prefeito En,2-