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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaAltera a denominação de Logradouro Público Municipal – Vereador Gilmar Abrahão da Silva (Kabeça).
native_id16935

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2024-12-04 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — —
2024-12-04 Aguardando encaminhamento — —
2024-12-04 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — —
2024-12-04 Leitura da Matéria no Expediente — —
2024-12-03 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — —
2024-11-08 Aguardando inclusão da matéria no Expediente — —
2024-11-08 Registro na Secretaria da chegada da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto. 
Projeto de Lei N°"V-1 /2024. 
bxpectiente para leitura 
En.*AI iQ251 
demo 
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO MUNICIPAL" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte lei: 
ART.1°- Altera a denominação da Avenida Beira Mar localizada em Muriqui, no 
IV Distrito do Município de Mangaratiba, que passa a ser denominada de 
Avenida Vereador Gilmar Abrahão da Silva (kabeça). 
ART.2°- 0 Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 60 (sessenta 
dias) após a sanção desta lei, de torná-la pública, dando ampla e total 
divulgação, enviando comunicação para os Correios, Energizas, Agências 
Bancárias e Casas Lotéricas, bem como efetuar a troca de nome na placa de 
identificação afixada no local. 
ART.3°-. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, CZ de trtOuernbrO de 2024. 
Fernando Luii Peixoto eijanes 
Fernando do uiz do Posto 
Verea - Autor 
Fernando Luiz 
Fernando do Luiz do Posto 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que o presente Projeto de Lei busca renomear a Avenida Beira 
Mar para ser denominada Avenida Vereador Gilmar Abrahão da Silva -kabeça-. 
0 saudoso Gilmar Abraão da Silva Kabeça , foi Vereador do Município de 
Mangaratiba, por vários mandatos. 
Empresário, sempre se destacou pela ética e pelo desenvolvimento local, dono 
do Quiosque do Kabeça, localizado no calçadão da orla de Muriqui. 
Sua formação em Administração e Meio Ambiente, contemplada por uma Os￾Graduação e um mestrado, refletiu seu profundo respeito pela natureza e seu 
desejo de promover práticas sustentáveis. Sua atuação como Secretário de 
Governo e Administrador de Itacurugá é um testemunho do seu amor pelo 
serviço público e pela melhoria da vida dos cidadãos mangaratibenses. 
Recebedor da Medalha Tiradentes, um reconhecimento que simboliza seu 
compromisso com a ética e com a justiça, Gilmar foi um marido e um pai amoroso 
de quatro filhos. 
Sua trajetória foi marcante em nosso Município, deixando um grande legado 
sendo motivo de merecer essa homenagem pela Câmara Municipal. 
Diante da finalidade e o pedido a essa casa de Leis que analise deste, saliento 
ainda que seja fundamental importância a alteração da nomenclatura da placa 
de identificação na Avenida hoje já existente. 
Mangaratiba, 06 de MOVI214)(02024. 

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