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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° /2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara gklunicipal de Wlanfiaratiba
b.xpedie para leitura
En.
viGOZA. PTesidentics
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°73/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE PERMITA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ACOMPANHAREM 0 TEMPO RESTANTE PARA A APOSENTADORIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 0444
J AO F IPPE UZA OL VEIRA
(João Fe ppe)
Relat r
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(AlessandroPortugal)
Membro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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