ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.º e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.575, DE 27
DE NOVEMBRO DE 2024.”
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar com a inestimável colaboração dessa Egrégia Casa
Legislativa, apresento a V. Ex. e seus dignos Pares minha estima.
LUIZ CLÁUDIO DE|SOWZA RIBEIRO
Pre
A Sua Excelência o Senhor Qu o
Vereador NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS Es (E
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xxxx, xx DE xxxxxxxxx DE 2025.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
1.575, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O caput do Art. 1º da Lei nº 1.575, de 27 de novembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, destinado a promover a regularização e recuperação de
créditos tributários ou não tributários do Município de
Mangaratiba, relativos a impostos, taxas e contribuições de
quaisquer espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de
dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento do imposto declarado...”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de xxxxxxxxx de 2025.
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
(solicitada tramitação em regime de urgência)
Ao Exmo. Senhor
Nilton Carlos Santiago Barros
Presidente da Câmara Municipal
Mangaratiba-RJ.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, para que se digne iniciar o respectivo
processo legislativo, vez que restou aprovado o PL oriundo da Mensagem nº. 30/2024,
onde constou no caput do seu primeiro artigo, que seriam beneficiados com o REFIS, os
créditos, cujo fato gerador bem como seu vencimento até 31 de dezembro de 2025, onde
deveria ter constado o exercício a findar de 2024.
O REFIS é de interesse público por permitir o ingresso de novos recursos
para investimentos sociais que atende toda a comunidade Paraíso do Norte, recursos que
dificilmente ingressariam nas atuais condições econômicas do cidadão e das empresas. É
de interesse social dos contribuintes inadimplentes, por reduzir os encargos de mora
incidentes sobre as dívidas em atraso e parcelar, permitindo a regularização, ainda que
corrija as parcelas e acrescente juros remuneratórios, o que representa responsabilidade
com o direito àquele recurso público e atende os princípios da capacidade tributária, da
economicidade, de transacionar para eliminar e evitar litígios, dentre outros.
O Município vem tomando todas as medidas possíveis de cobranças com
vista a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência: cobrança amigável e
administrativa, ajuizamento de execução fiscal e todas as demais medidas a que a
legislação federal impõe como responsabilidade fiscal em arrecadar, e com a aprovação
no Congresso do protesto da CDA Certidão de Dívida Ativa que já vinha sendo
orientado há tempos pelo Judiciário, agravam as medidas e penalidades ao contribuinte
irregular em atraso, o que pretendemos em conjunto com o Legislativo é estabelecer uma
oportunidade, antes das sanções previstas na lei.
A proposição do REFIS se fundamenta no maior interesse público, que é
aprovar projeto de lei que abre a oportunidade aos contribuintes inadimplentes a adesão
a um Programa de Recuperação Fiscal, onde o Município antes de tomar todas as
medidas de cobrança, oportuniza a sua regularização, ainda que abrindo mão de parte
dos recursos de multas e juros, mas atento aos quadros da economia nacional.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a encaminhar
o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município, em razão do relevante
interesse público da matéria e para que da forma mais breve possível o plano esteja em
vigência, para que ocorra o maior número de adesões possíveis até o final de novembro
deste ano, data final para adesão do contribuinte.
Mangaratiba, 27/de janeiro de 2025.
Luiz Cláudio uza Ribeiro
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