| Tipo | Parecer CDSP - Temporária Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Parecer 001/2024 da Comissão Temporária Especial de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 002/2025 que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que 'Altera dispositivo da Lei Complementar nº41, de 31 janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão do abono especial no município de Mangaratiba e dá outras providências'. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. PARECER Nº O4 /2025. ASSUNTO: MENSAGEM Nº 02/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: . O Relator da COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 /O4 (2025. (JOSUÉ TÉ) Presidente