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materia nº 1/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaSuprime o inciso XXVIII do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
native_id16999

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2025-04-24 Matéria submetida a 2ª votação — —
2025-04-17 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2025-04-08 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2025-04-08 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — —
2025-04-08 Matéria submetida a 1ª votação — —
2025-04-07 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — —
2025-04-03 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — —
2025-04-03 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2025-04-03 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2025-04-02 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2025-04-01 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2025-04-01 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2025-04-01 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2025-03-31 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2025-03-27 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —
2025-03-27 Registro do Parecer emitido pela CCJ — —
2025-02-20 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2025-02-20 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — —
2025-02-18 Aguardando encaminhamento — —
2025-02-18 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — —
2025-02-18 Leitura da Matéria no Expediente — —
2025-02-17 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — —
2025-02-17 Aguardando inclusão da matéria no Expediente — —
2025-02-17 Registro na Secretaria da chegada da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T14:39:05.275234-03:00 Aprovado em 2ª votação 9 0 0
2025-04-08T11:43:45.367568-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua pu li a 
revogando-se as disposições em contrário. 
angaratiba, de fevereiro de 2025. 
noS 
30.A0 VEL1 gDES011 OUVEIRA 
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Chosa tsiturikeipt de Mangamtba 
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E 1 
L DE MANGARATIBA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°.CI/2025. 
"SUPRIME 0 INCISO XXVIII DO ARTIGO 49 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo 
artigo 68 § 2° da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a 
seguinte: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 1° Fica suprimido o inciso XXVIII doart. 49 da Lei Orgânica do 
Município de Mangaratiba. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba °RIO° eif , \Y 0 
> ,Z) 
o. 
e2k 
Justificativa 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa dar cumprimento â 
decisão proferida pelo Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade n.°0059460-
10.2023.8.19.0000, que declarou a inconstitucionalidade do inciso XXVIII doart. 
49 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. 
Conforme os fundamentos da decisão judicial, o dispositivo questionado violou os 
princípios constitucionais da separação dos poderes e da independência 
administrativa, na medida em que atribuía aos vereadores, individualmente ou em 
comissões, a prerrogativa de fiscalização direta sobre órgãos e repartições da 
administração pública municipal, extrapolando as competências do Poder 
Legislativo e interferindo nas funções do Executivo Municipal. 
A supressão do referido inciso é imprescindível para adequar o texto da Lei 
Orgânica Municipal às normas constitucionais e preservar a harmonia entre os 
poderes, bem como para evitar interpretações divergentes no âmbito 
administrativo e judicial. 
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta 
Emenda 5 Lei Orgânica Municipal, a fim de garantir a regularidade e a 
conformidade do ordenamento jurídico de Mangaratiba com a Constituição. 
1)oç NIELSON K ,KE DE/PUS 
(jUN1NH4 dElACAREi) 
kA V ADO. 
IÁ CAMARA MIINIt1PAL DE MANGARATIRA 
uPt 
JOÃO FELIPPE SOUZA Oi. 
Jo& Telippi 
( Vereador 
Catfllettl Municipal de Mangerailk, 
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GFALDe*, 
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s.br/certidaowe
b"#/ 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
Secretaria Geral Judiciária 
Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial 
Divisão de Processos Judiciais 
Serviço de Processamento Cível (SECIV) 
472 
Oficio n° 15/2025-DET0E-SECIV 
Direta de Inconstitucionalidade n° 0059460-10.2023.8.19.0000 
Representante: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 
Representado: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Idfuta-feerrerrt, 
dc' 
Cumprimento Vossa Excelência e, nos termos doart. 241, caput do 
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, encaminho cópia do v. acórdão prolatado 
e a certidão de trânsito em julgado nos autos do processo em epígrafe. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. 
Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO 
Presidente do Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
(Assinado e Datado Eletronicamente) 
Ao Excelentíssimo Senhor 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 
Endereço: PragaRobertSimões, n° 92 — Centro — Mangaratiba/RJ -Cep:23860-000 
Avenida Erasmo Braga, n° 115,9° andar - Lâmina I — salas 906/910 
Centro — Rio de Janeiro — RJ - CEP: 20020-903 
(21) 3133-2553 - detoe.seciv©tjrj.jus.br 
RICARDO RODRIGUES CARDOZO:9667 Assinado em 10/01/2025 16:08:42 
Local:GAB. DESRICARDO RODRIGUES CARDOZO 
Para validarestedocumento informeoc
ódigo 4ZC9.
C9QI.7375.ME54 napágina https://ww
w3.tjrj 
DE INCONSTITUCIONALIDADE 
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Pagina 
436 
Adrian4 lirreva Spine f, 041. Chefe do Protocok, 
ÓRGÃO ESPECIAL 
REPRESENTAÇÃO 
10.2023.8.19.0000 
REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO MANGARATIBA 
Advogado: Procuradoria do Município de Mangaratiba 
REPRESENTADO: CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
Advogado: Giovani Vieira Guimarães 
LEGISLAÇÃO: artigo 49, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município $:1" 
Mangaratiba 
RELATOR: DES.BENEDICTO ABICAIR 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO 
AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA IMPUGNANDO 0 DISPOSTO NO 
ARTIGO 49, INCISO XXVIII DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. 
1. De acordo com o Representante, a norma 
impugnada viola os artigos 7°, 99, inciso X, 101 e 127 
todos da CERJ e artigos 2°, 49, inciso X e 50 da CRFB, 
ao prever a competência por qualquer dos membros 
ou comissão da Câmara de Vereadores para exercer 
a fiscalização sobre o funcionamento de quaisquer 
órgãos públicos ou repartições da esfera 
administrativa municipal, mediante comunicação ao 
respectivo órgão ou repartição com antecedência 
minimade 24 (vinte e quatro) horas. 
2. De fato, o diploma vergastado gera uma 
interferência indevida, ao permitir aos vereadores do 
Município de Mangaratiba, isoladamente, e não como 
representantes de comissões ou da casa legislativa, 
que realizem o controle externo da Administração 
Pública Municipal, em dissonância ao principio da 
separação e independência dos Poderes. 
3. Como registrado pela Procuradoria Geral do 
Estado, "com efeito, o tragado inserido por meio da 
Emenda n° 3/2022 na Lei Orgânica do Município de 
Mangaratiba, via o disposto noart.49, )0(1/111, tal 
ressaltado na inicial, extrapola, em muito, o preceito 
de concerto entre as funções de Estado.". 
at 
BEN EDICTOULTRA ABICAR:2981 7 Assinadoem 08/10/2024 16:43:56 
Local: GAB. DES BENEDICT° ABICAIR 
\s-,) 
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N° 0059460'- dO %k. 
E 'r ' •,/ 
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00 
Pagina 
437 
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tirLanarFertetra 5/Aldo& _,\ N- 0 10 n R it ./ — 
Chefe do Protocolo ‘,.• ,:.,. 
.Z.,,0 okET4 
, C),;r) :,- 
} 
2 
4. Nesse passo, em havendo violação à estrutura da 
separação dos poderes e em descompasso com a 
normativa constitucional federal e estadual no que 
tange ao controle externo exercido pelo Poder 
Legislativo, o reconhecimento da 
inconstitucionalidade material é medida que se 
impõe. 
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação de 
inconstitucionalidade n° 0059460-10.2023.8.19.0000, sendo representante o 
EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA e representada a 
CÂMARA MUNICIPAL MANGARATIBA. 
ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgar 
procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. 
RELATÓRIO 
Trata-se de Representação por lnconstitucionalidade ajuizada pelo 
Exmo. Sr. Prefeito do Município Mangaratiba, tendo como objeto o artigo 49, inciso 
XXVIII da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. A legislação atacada tem a 
seguinte redação: 
pAL1) Uo E vo,". 
0,0 
 6. Estado 
• Pi.ina 
438 
iqénana Ferreira Spidaa 
Chefe do Protocok￾Mer 
"Art. 49- É de competência exclusiva daCamara 
Municipal: 
(--.) 
XXVIII — exercer, por qualquer dos seus membros ou 
comissão, a fiscalização sobre o funcionamento de 
quaisquer órgãos públicos ou repartições da esfera 
administrativa municipal, mediante comunicação ao 
respectivo órgão ou repartição com antecedência 
minimade 24 (vinte e quatro) horas; (Incluído pela 
Emenda n° 03, 14/06/2022)." 
Pugna o Representante pela declaração de inconstitucionalidade da 
referida Lei por violação aos artigos 70, 99, inciso X, 101 e 127 da Constituição do 
Estado do Rio de Janeiro e aos artigos 2°, 49, inciso X e 50 da Constituição 
Federal. 
Para tanto, alega, em apertada síntese, que (i) a norma em tela viola 
a competência exclusiva da Câmara de Vereadores, como órgão colegiado, para, 
mediante controle externo, fiscalizar os atos do Poder Executivo;(ii) há evidente 
violação aos princípios da separação dos poderes e simetria, sendo certo que se 
trata de norma de reprodução obrigatória;(iii) não existe na Constituição Federal 
nem na Constituição Estadual qualquer norma permitindo o acesso imediato e 
irrestrito de parlamentares, individualmente considerados;(iv) há necessidade de 
concessão de liminar para suspender a eficácia da norma impugnada. 
3 
1 
444-(2o2c; 
439 
,qdratnz Terrelra SpindoLl < • .s•-•°0 R10,0 4.". 
Chefe do Protocoto .4-60,, 
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cy.E 4-4i, ,....,..z. 
Matr 07.:-.,..,•,-,,..<, . •ti'l-e-.). 'a- 'Oi 
4Cal zrzil 01, 
-414? 
Manifestação do Representado, index323, pela improcedência 
do pedido. 
Nesse passo, alega, em suma, que: (i) não foi devidamente intimado 
para se manifestar nos autos;(ii) a interpretação de que a fiscalização do Poder 
Legislativo depende de aprovação do Colegiado enfraquece o poder de controle, 
uma vez que nem sempre há unanimidade entre os parlamentares;(iii) que o artigo 
102, §§ 9° e 10°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro permitem 
expressamente o livre acesso a deputados estaduais, independentemente de 
serem membros de Comissões Permanentes ou Temporárias da Assembleia 
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para fins de fiscalização de assuntos 
relacionados à atividade parlamentar. 
Parecer da Procuradoria Geral do Estado, index397, pela 
procedência do pedido. 
Para tanto, alega que: (i) o dispositivo impugnado extrapola os limites 
do exercício da atividade legislativa;(ii) ao franquear o ingresso de parlamentar 
em órgãos administrativos de execução, compromete, sobremaneira, a formação 
do juizo de conveniência e oportunidade do Gestor, ensejando não um efeito de 
fiscalização, mas de flagrante intimidação, algo que prejudica a própria prestação 
do serviço público;(iii) há uma macula no aspecto procedimental tendo em vista 
que a norma foi elaborada sem a devida justificativa e fundamentação. 
Parecer da Procuradoria de Justiça, index412, pela procedência 
do pedido. 
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4 
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011 *-, 
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to 41.1.1.1 
, 414-1202S 000 
440 
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Chefe do Protocoe 
Destaca oMPque: (i) no que tange aos Municípios, à Câmara de 
Vereadores, como órgão colegiado, deve caber a realização do controle externo 
da Administração Pública Municipal, na forma do artigo 31 da Constituição 
Federal;(ii) restou constituído o principio da colegialidade para determinadas 
decisões das Casas Legislativas no exercício dessas prerrogativas;(iii) o Supremo 
Tribunal Federal já assentou que o modelo federal de fiscalização legislativa deve 
ser observado pelos demais entes federativos, motivo pelo qual seria incabível o 
controle parlamentar exercido de forma individual, tendo reafirmado essa posição 
no julgamento recente da ADI 4700 pela inconstitucionalidade de norma da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro que previa a possibilidade de qualquer 
parlamentar requisitar individualmente informações sobre atos do Poder 
Executivo;(iv) por tudo isso, à norma municipal é impossível conferir a 
parlamentar, individualmente, o poder de fiscalização e controle, tendo em vista 
que essa função deve ser exercida pelo colegiado ou por vereador formalmente 
representando a casa ou comissão. 
VOTO 
Cuida-se de representação por inconstitucionalidade na qual se 
impugna o artigo 49, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, 
que prevê a competência dos membros ou comissões da Câmara de Vereadores 
para o exercício da fiscalização sobre o funcionamento de quaisquer órgãos 
públicos ou repartições da esfera administrativa municipal, mediante comunicação 
ao respectivo órgão ou repartição com antecedência minimade 24 (vinte e quatro) 
horas. 
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Pagina 
441 
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.N. 
Ab initio, cumpre consignar que o Excelentíssimo Chefe do Poder 
Executivo possui legitimidade para provocar o controle concentrado e abstrato de 
constitucionalidade em face da Constituição Estadual, bem como da Constituição 
Federal, em especial, nesse caso, por se tratar de norma de reprodução 
obrigatária, ante a previsão legal do artigo 162 da CERJ: 
Art.162 - A representação de inconstitucionafidade de leis ou de 
atos normativos estaduais ou municipais, em face desta 
Constituição, pode ser proposta pelo Governador do Estado, pela 
Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia 
Legislativa, pelo Procurador-Geral da Justiça, pelo Procurador￾Geral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, por Prefeito 
Municipal, por Mesa de Câmara de Vereadores, pelo Conselho 
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por partidopolitico 
com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de 
Vereadores, e por federação sindical ou entidade de classe de 
âmbito estadual 
Sustenta o Representado que não foi devidamente intimado, o que 
não procede haja vista o certificado noindex34. 
Alega o Representante, em suma, que: (i) a norma em tela viola a 
competência exclusiva da Câmara de Vereadores, como órgão colegiado, para, 
mediante controle externo, fiscalizar os atos do Poder Executivo; (ii) há evidente 
violação aos princípios da separação dos poderes e simetria, sendo certo que se 
trata de norma de reprodução obrigatória;(iii) não existe na Constituição Federal 
nem na Constituição Estadual qualquer norma permitindo o acesso imediato e 
irrestrito de parlamentares, individualmente considerados. 
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Chefe do Protocoic 
Mat:r 023-CNAM 
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Nesse passo, suscita violação aos artigos 70, 99, inciso X, 101 e 127 
todos da CERJ, além dos artigos 2°, 49, inciso X e 50 da Constituição Federal, a 
seguir colacionados, respectivamente: 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre 
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa: 
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da 
administração indireta; 
Art. 101 - A qualquer Deputado ou Comissão da Assembleia 
Legislativa é permitido formular requerimento de informação sobre 
atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração 
indireta, até o limite de doze requerimentos por ano e por requerente, 
constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não 
atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações 
falsas. 
Parágrafo único - Recebidos pela Mesa Diretora, pedidos de 
convocação de Secretários de Estado ou Procuradores Gerais ou 
requerimentos de informação deverão ser encaminhados aos 
respectivos destinatários dentro de, no máximo, dez dias. 
Art. 127 - A Comissão permanente a que se refere o artigo 210, § 1°, 
desta Constituição, diante de indícios de despesas não autorizadas, 
ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de 
subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade 
governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os 
esclarecimentos necessários 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
7 
6.0 
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73._40 443 
Pagina 
.,qdriaro. 'Ferreira Sp 
Chefe do Protocoto 
Mat: 023-CMM 
Art. 20São Poderes da União, independentes e harmônicos entre 
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, 
os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer 
de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer 
titulares de árgãos diretamente subordinados ã Presidência da 
República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens 
e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre 
assunto previamente determinado, importando crime de 
responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 99, inciso 
X, reproduziu o disposto no artigo 49 da Constituição Federal ao estabelecer que 
compete privativamente à Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do 
Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. 
Com efeito, o artigo em comento tem por objetivo instrumentalizar o 
dever constitucional que o Poder Legislativo possui de exercício do controle 
externo dos atos da Administração Pública Municipal, desde que dentro dos limites 
constitucionais, sob pena de transgressão do sistema dos freios e contrapesos, 
consagrado na Carta Magna. 
Relembro que as normas de reprodução obrigatória, por possuírem 
validade nacional, integram a ordem jurídica dos estados e municípios, ainda que 
omissas na Constituição Estadual, inexistindo qualquer discricionariedade quanto 
a sua reprodução. 
Pig 1,4 
444 
4 
rts. 4f 
,51ainana TeT7ell-4z Spini06 
Chefe do Protocote 
Matr 023-cmm, 
GPM_ Op 
o RIO 13. 
7 . 
02, 
(Os 
0 Constituinte Originário, ao estabelecer expressamente no artigo 
49, X da CRFB que "compete privativamente ao Congresso Nacional", não teve a 
intenção de conferir tal competência ao parlamentar individualmente considerado. 
Alias, como o Supremo Tribunal Federal já pontuou inúmeras vezes: 
onde a lei não diz, não cabe ao intérprete fazê-lo. 
Trata-se de uma regra clara de hermenêutica que pode e deve ser 
aplicada no presente caso, vez que se trata de normas de simetria obrigatória que, 
por sua vez, não autorizam que a sua interpretação/ reprodução extrapole o 
originalmente previsto, inovando no ordenamento jurídico estadual e municipal. 
Ora, se a norma constitucional deixou bem claro que a competência 
é da Câmara de Vereadores e do Congresso Nacional, na forma colegiada, cabe 
aos parlamentares do Município de Mangaratiba se aterem estritamente a isso, e 
não de forma diversa, ampliando a competência constitucional outorgada, algo tão 
caro à separação dos poderes e ao bom funcionamento do Estado Democrático 
de Direito. 
No caso em exame, o diploma vergastado, além de inobservar a 
simetria que se impõe, gera uma interferência indevida ao permitir aos vereadores 
do Município de Mangaratiba, isoladamente, e não como representantes de 
comissões ou da casa legislativa, que realizem o controle externo do Poder 
Executivo Municipal, adentrando em espaços públicos para vistoriar sem qualquer 
respaldo constitucional, tal como se depreende deindex22. 
• " • r " /144-(202 
42 
„4drtana Ferreira Spur 
Chefe do Protoc 
me,tr 
10 
Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 
4700, esclareceu que "o poder de fiscalização da ação administrativa do Poder 
Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso 
Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca 
aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em 
representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão." 
Como registrado pela Procuradoria Geral do Estado, "com efeito, o 
tragado inserido por meio da Emenda n° 3/2022 na Lei Orgânica do Município de 
Man garatiba, via o disposto noart.49, XXVIII, tal ressaltado na inicial, extrapola, 
em muito, o preceito de concerto entre as funções de Estado." 
Além do mais, como bem postulado pelo Ministério Público, index 
412, tal qual, igualmente, pela lógica constitucional, no que tange aos Municípios, 
Câmara de Vereadores, como órgão colegiado, deve caber a realização do 
controle externo da Administração Pública Municipal, na forma do artigo 31 da 
Constituição Federal. 
Nesse passo, em havendo violação à estrutura da separação dos 
poderes e em descompasso com a normativa constitucional federal e estadual, o 
reconhecimento da inconstitucionalidade material é medida que se impõe. 
Dito isso, JULGO PROCEDENTE 0 PEDIDO para declarar a 
inconstitucionalidade, ex tunc, do artigo 49, XXVIII da Lei Orgânica do 
Município de Mangaratiba e referendar a medida cautelar concedida. 
Rio de Janeiro, 
10 
DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR 
RELATOR RIO o 
o 0-3E1 a'j 
4<i) 
CC 55 71' 1:7;; - • 0.1. 
joe" 1410 0 
,* 4441202.5 
NgIna 
446 
4triartul'errezra Sposel'o/4- 
rhere do Protocoo Matr 
11 
11 
• ';-••: 44142025 
ESTADO DO RIO DE JANE IRO 
Câmara Municipal Municipal de Mangaratiba 
trLafl q-e-rinta Spindof￾dc. 
Mangaratiba, 28 de Janeiro de 2024. 
Ref.: Proc. n°. 114/2025 
PARECER JURÍDICO 
Trata-se o present.e processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
0059460.10.2023.819.000, referente aoArt.49, inciso XXVIII da LOM. 
Ocorre que analisando detidamente os autos, verifica-se que o artigo e o inciso 
acima citados foram declarados INCONSTITUCIONAIS pelo Tribunal de Justice do Estado 
do Rio de Janeiro, cujo Acórdão fora transitado em julgado em 13/12/2024, consoante se 
extrai dos autos do processo eletrônico. 
Sendo assim, ciente esta Consuitoria Jurídica do ocorrido, recomenda-se que 
estes autos sejam encaminhados ao seorpertinente para que se adote as medidas 
cabíveis necessárias. 
AMANDASODRÉ R RGER MOREIRA VELLOSO 
CON A JURÍDICA 
OAB/ 6 - CMI14 /061 

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