Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua pu li a
revogando-se as disposições em contrário.
angaratiba, de fevereiro de 2025.
noS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°.CI/2025.
"SUPRIME 0 INCISO XXVIII DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo
artigo 68 § 2° da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1° Fica suprimido o inciso XXVIII doart. 49 da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba °RIO° eif , \Y 0
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o.
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Justificativa
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa dar cumprimento â
decisão proferida pelo Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade n.°0059460-
10.2023.8.19.0000, que declarou a inconstitucionalidade do inciso XXVIII doart.
49 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Conforme os fundamentos da decisão judicial, o dispositivo questionado violou os
princípios constitucionais da separação dos poderes e da independência
administrativa, na medida em que atribuía aos vereadores, individualmente ou em
comissões, a prerrogativa de fiscalização direta sobre órgãos e repartições da
administração pública municipal, extrapolando as competências do Poder
Legislativo e interferindo nas funções do Executivo Municipal.
A supressão do referido inciso é imprescindível para adequar o texto da Lei
Orgânica Municipal às normas constitucionais e preservar a harmonia entre os
poderes, bem como para evitar interpretações divergentes no âmbito
administrativo e judicial.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
Emenda 5 Lei Orgânica Municipal, a fim de garantir a regularidade e a
conformidade do ordenamento jurídico de Mangaratiba com a Constituição.
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IÁ CAMARA MIINIt1PAL DE MANGARATIRA
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JOÃO FELIPPE SOUZA Oi.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria Geral Judiciária
Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
Divisão de Processos Judiciais
Serviço de Processamento Cível (SECIV)
472
Oficio n° 15/2025-DET0E-SECIV
Direta de Inconstitucionalidade n° 0059460-10.2023.8.19.0000
Representante: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
Representado: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Idfuta-feerrerrt,
dc'
Cumprimento Vossa Excelência e, nos termos doart. 241, caput do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, encaminho cópia do v. acórdão prolatado
e a certidão de trânsito em julgado nos autos do processo em epígrafe.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Presidente do Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(Assinado e Datado Eletronicamente)
Ao Excelentíssimo Senhor
PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
Endereço: PragaRobertSimões, n° 92 — Centro — Mangaratiba/RJ -Cep:23860-000
Avenida Erasmo Braga, n° 115,9° andar - Lâmina I — salas 906/910
Centro — Rio de Janeiro — RJ - CEP: 20020-903
(21) 3133-2553 - detoe.seciv©tjrj.jus.br
RICARDO RODRIGUES CARDOZO:9667 Assinado em 10/01/2025 16:08:42
Local:GAB. DESRICARDO RODRIGUES CARDOZO
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DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Adrian4 lirreva Spine f, 041. Chefe do Protocok,
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO
10.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO MANGARATIBA
Advogado: Procuradoria do Município de Mangaratiba
REPRESENTADO: CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Advogado: Giovani Vieira Guimarães
LEGISLAÇÃO: artigo 49, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município $:1"
Mangaratiba
RELATOR: DES.BENEDICTO ABICAIR
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO
AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA IMPUGNANDO 0 DISPOSTO NO
ARTIGO 49, INCISO XXVIII DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
1. De acordo com o Representante, a norma
impugnada viola os artigos 7°, 99, inciso X, 101 e 127
todos da CERJ e artigos 2°, 49, inciso X e 50 da CRFB,
ao prever a competência por qualquer dos membros
ou comissão da Câmara de Vereadores para exercer
a fiscalização sobre o funcionamento de quaisquer
órgãos públicos ou repartições da esfera
administrativa municipal, mediante comunicação ao
respectivo órgão ou repartição com antecedência
minimade 24 (vinte e quatro) horas.
2. De fato, o diploma vergastado gera uma
interferência indevida, ao permitir aos vereadores do
Município de Mangaratiba, isoladamente, e não como
representantes de comissões ou da casa legislativa,
que realizem o controle externo da Administração
Pública Municipal, em dissonância ao principio da
separação e independência dos Poderes.
3. Como registrado pela Procuradoria Geral do
Estado, "com efeito, o tragado inserido por meio da
Emenda n° 3/2022 na Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, via o disposto noart.49, )0(1/111, tal
ressaltado na inicial, extrapola, em muito, o preceito
de concerto entre as funções de Estado.".
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BEN EDICTOULTRA ABICAR:2981 7 Assinadoem 08/10/2024 16:43:56
Local: GAB. DES BENEDICT° ABICAIR
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4. Nesse passo, em havendo violação à estrutura da
separação dos poderes e em descompasso com a
normativa constitucional federal e estadual no que
tange ao controle externo exercido pelo Poder
Legislativo, o reconhecimento da
inconstitucionalidade material é medida que se
impõe.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação de
inconstitucionalidade n° 0059460-10.2023.8.19.0000, sendo representante o
EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA e representada a
CÂMARA MUNICIPAL MANGARATIBA.
ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgar
procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Representação por lnconstitucionalidade ajuizada pelo
Exmo. Sr. Prefeito do Município Mangaratiba, tendo como objeto o artigo 49, inciso
XXVIII da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. A legislação atacada tem a
seguinte redação:
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Chefe do ProtocokMer
"Art. 49- É de competência exclusiva daCamara
Municipal:
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XXVIII — exercer, por qualquer dos seus membros ou
comissão, a fiscalização sobre o funcionamento de
quaisquer órgãos públicos ou repartições da esfera
administrativa municipal, mediante comunicação ao
respectivo órgão ou repartição com antecedência
minimade 24 (vinte e quatro) horas; (Incluído pela
Emenda n° 03, 14/06/2022)."
Pugna o Representante pela declaração de inconstitucionalidade da
referida Lei por violação aos artigos 70, 99, inciso X, 101 e 127 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro e aos artigos 2°, 49, inciso X e 50 da Constituição
Federal.
Para tanto, alega, em apertada síntese, que (i) a norma em tela viola
a competência exclusiva da Câmara de Vereadores, como órgão colegiado, para,
mediante controle externo, fiscalizar os atos do Poder Executivo;(ii) há evidente
violação aos princípios da separação dos poderes e simetria, sendo certo que se
trata de norma de reprodução obrigatória;(iii) não existe na Constituição Federal
nem na Constituição Estadual qualquer norma permitindo o acesso imediato e
irrestrito de parlamentares, individualmente considerados;(iv) há necessidade de
concessão de liminar para suspender a eficácia da norma impugnada.
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Manifestação do Representado, index323, pela improcedência
do pedido.
Nesse passo, alega, em suma, que: (i) não foi devidamente intimado
para se manifestar nos autos;(ii) a interpretação de que a fiscalização do Poder
Legislativo depende de aprovação do Colegiado enfraquece o poder de controle,
uma vez que nem sempre há unanimidade entre os parlamentares;(iii) que o artigo
102, §§ 9° e 10°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro permitem
expressamente o livre acesso a deputados estaduais, independentemente de
serem membros de Comissões Permanentes ou Temporárias da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para fins de fiscalização de assuntos
relacionados à atividade parlamentar.
Parecer da Procuradoria Geral do Estado, index397, pela
procedência do pedido.
Para tanto, alega que: (i) o dispositivo impugnado extrapola os limites
do exercício da atividade legislativa;(ii) ao franquear o ingresso de parlamentar
em órgãos administrativos de execução, compromete, sobremaneira, a formação
do juizo de conveniência e oportunidade do Gestor, ensejando não um efeito de
fiscalização, mas de flagrante intimidação, algo que prejudica a própria prestação
do serviço público;(iii) há uma macula no aspecto procedimental tendo em vista
que a norma foi elaborada sem a devida justificativa e fundamentação.
Parecer da Procuradoria de Justiça, index412, pela procedência
do pedido.
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Destaca oMPque: (i) no que tange aos Municípios, à Câmara de
Vereadores, como órgão colegiado, deve caber a realização do controle externo
da Administração Pública Municipal, na forma do artigo 31 da Constituição
Federal;(ii) restou constituído o principio da colegialidade para determinadas
decisões das Casas Legislativas no exercício dessas prerrogativas;(iii) o Supremo
Tribunal Federal já assentou que o modelo federal de fiscalização legislativa deve
ser observado pelos demais entes federativos, motivo pelo qual seria incabível o
controle parlamentar exercido de forma individual, tendo reafirmado essa posição
no julgamento recente da ADI 4700 pela inconstitucionalidade de norma da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro que previa a possibilidade de qualquer
parlamentar requisitar individualmente informações sobre atos do Poder
Executivo;(iv) por tudo isso, à norma municipal é impossível conferir a
parlamentar, individualmente, o poder de fiscalização e controle, tendo em vista
que essa função deve ser exercida pelo colegiado ou por vereador formalmente
representando a casa ou comissão.
VOTO
Cuida-se de representação por inconstitucionalidade na qual se
impugna o artigo 49, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba,
que prevê a competência dos membros ou comissões da Câmara de Vereadores
para o exercício da fiscalização sobre o funcionamento de quaisquer órgãos
públicos ou repartições da esfera administrativa municipal, mediante comunicação
ao respectivo órgão ou repartição com antecedência minimade 24 (vinte e quatro)
horas.
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Ab initio, cumpre consignar que o Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo possui legitimidade para provocar o controle concentrado e abstrato de
constitucionalidade em face da Constituição Estadual, bem como da Constituição
Federal, em especial, nesse caso, por se tratar de norma de reprodução
obrigatária, ante a previsão legal do artigo 162 da CERJ:
Art.162 - A representação de inconstitucionafidade de leis ou de
atos normativos estaduais ou municipais, em face desta
Constituição, pode ser proposta pelo Governador do Estado, pela
Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia
Legislativa, pelo Procurador-Geral da Justiça, pelo ProcuradorGeral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, por Prefeito
Municipal, por Mesa de Câmara de Vereadores, pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por partidopolitico
com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de
Vereadores, e por federação sindical ou entidade de classe de
âmbito estadual
Sustenta o Representado que não foi devidamente intimado, o que
não procede haja vista o certificado noindex34.
Alega o Representante, em suma, que: (i) a norma em tela viola a
competência exclusiva da Câmara de Vereadores, como órgão colegiado, para,
mediante controle externo, fiscalizar os atos do Poder Executivo; (ii) há evidente
violação aos princípios da separação dos poderes e simetria, sendo certo que se
trata de norma de reprodução obrigatória;(iii) não existe na Constituição Federal
nem na Constituição Estadual qualquer norma permitindo o acesso imediato e
irrestrito de parlamentares, individualmente considerados.
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Nesse passo, suscita violação aos artigos 70, 99, inciso X, 101 e 127
todos da CERJ, além dos artigos 2°, 49, inciso X e 50 da Constituição Federal, a
seguir colacionados, respectivamente:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração indireta;
Art. 101 - A qualquer Deputado ou Comissão da Assembleia
Legislativa é permitido formular requerimento de informação sobre
atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração
indireta, até o limite de doze requerimentos por ano e por requerente,
constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não
atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações
falsas.
Parágrafo único - Recebidos pela Mesa Diretora, pedidos de
convocação de Secretários de Estado ou Procuradores Gerais ou
requerimentos de informação deverão ser encaminhados aos
respectivos destinatários dentro de, no máximo, dez dias.
Art. 127 - A Comissão permanente a que se refere o artigo 210, § 1°,
desta Constituição, diante de indícios de despesas não autorizadas,
ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de
subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade
governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
esclarecimentos necessários
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Chefe do Protocoto
Mat: 023-CMM
Art. 20São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas,
os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer
de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer
titulares de árgãos diretamente subordinados ã Presidência da
República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 99, inciso
X, reproduziu o disposto no artigo 49 da Constituição Federal ao estabelecer que
compete privativamente à Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do
Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
Com efeito, o artigo em comento tem por objetivo instrumentalizar o
dever constitucional que o Poder Legislativo possui de exercício do controle
externo dos atos da Administração Pública Municipal, desde que dentro dos limites
constitucionais, sob pena de transgressão do sistema dos freios e contrapesos,
consagrado na Carta Magna.
Relembro que as normas de reprodução obrigatória, por possuírem
validade nacional, integram a ordem jurídica dos estados e municípios, ainda que
omissas na Constituição Estadual, inexistindo qualquer discricionariedade quanto
a sua reprodução.
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Chefe do Protocote
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0 Constituinte Originário, ao estabelecer expressamente no artigo
49, X da CRFB que "compete privativamente ao Congresso Nacional", não teve a
intenção de conferir tal competência ao parlamentar individualmente considerado.
Alias, como o Supremo Tribunal Federal já pontuou inúmeras vezes:
onde a lei não diz, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Trata-se de uma regra clara de hermenêutica que pode e deve ser
aplicada no presente caso, vez que se trata de normas de simetria obrigatória que,
por sua vez, não autorizam que a sua interpretação/ reprodução extrapole o
originalmente previsto, inovando no ordenamento jurídico estadual e municipal.
Ora, se a norma constitucional deixou bem claro que a competência
é da Câmara de Vereadores e do Congresso Nacional, na forma colegiada, cabe
aos parlamentares do Município de Mangaratiba se aterem estritamente a isso, e
não de forma diversa, ampliando a competência constitucional outorgada, algo tão
caro à separação dos poderes e ao bom funcionamento do Estado Democrático
de Direito.
No caso em exame, o diploma vergastado, além de inobservar a
simetria que se impõe, gera uma interferência indevida ao permitir aos vereadores
do Município de Mangaratiba, isoladamente, e não como representantes de
comissões ou da casa legislativa, que realizem o controle externo do Poder
Executivo Municipal, adentrando em espaços públicos para vistoriar sem qualquer
respaldo constitucional, tal como se depreende deindex22.
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42
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Chefe do Protoc
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10
Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI
4700, esclareceu que "o poder de fiscalização da ação administrativa do Poder
Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso
Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca
aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em
representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão."
Como registrado pela Procuradoria Geral do Estado, "com efeito, o
tragado inserido por meio da Emenda n° 3/2022 na Lei Orgânica do Município de
Man garatiba, via o disposto noart.49, XXVIII, tal ressaltado na inicial, extrapola,
em muito, o preceito de concerto entre as funções de Estado."
Além do mais, como bem postulado pelo Ministério Público, index
412, tal qual, igualmente, pela lógica constitucional, no que tange aos Municípios,
Câmara de Vereadores, como órgão colegiado, deve caber a realização do
controle externo da Administração Pública Municipal, na forma do artigo 31 da
Constituição Federal.
Nesse passo, em havendo violação à estrutura da separação dos
poderes e em descompasso com a normativa constitucional federal e estadual, o
reconhecimento da inconstitucionalidade material é medida que se impõe.
Dito isso, JULGO PROCEDENTE 0 PEDIDO para declarar a
inconstitucionalidade, ex tunc, do artigo 49, XXVIII da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba e referendar a medida cautelar concedida.
Rio de Janeiro,
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DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR
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ESTADO DO RIO DE JANE IRO
Câmara Municipal Municipal de Mangaratiba
trLafl q-e-rinta Spindofdc.
Mangaratiba, 28 de Janeiro de 2024.
Ref.: Proc. n°. 114/2025
PARECER JURÍDICO
Trata-se o present.e processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade
0059460.10.2023.819.000, referente aoArt.49, inciso XXVIII da LOM.
Ocorre que analisando detidamente os autos, verifica-se que o artigo e o inciso
acima citados foram declarados INCONSTITUCIONAIS pelo Tribunal de Justice do Estado
do Rio de Janeiro, cujo Acórdão fora transitado em julgado em 13/12/2024, consoante se
extrai dos autos do processo eletrônico.
Sendo assim, ciente esta Consuitoria Jurídica do ocorrido, recomenda-se que
estes autos sejam encaminhados ao seorpertinente para que se adote as medidas
cabíveis necessárias.
AMANDASODRÉ R RGER MOREIRA VELLOSO
CON A JURÍDICA
OAB/ 6 - CMI14 /061