materia nº 2/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
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PROJETO DE LEI N0.C)212025. 
"FICA INSTITUÍDO DIRETRIZES PARA A 
MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL NO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba 
aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art.1° - Ficam instituidas diretrizes para a mobilidade urbana sustentável 
no Município de Mangaratiba, visando promover deslocamentos 
eficientes e reduzir impactos ambientais. 
Art.2° - Para os efeitos do disposto nesta lei, a mobilidade urbana 
sustentável compreende: 
I - a priorização do transporte coletivo e de modos ativos, como 
caminhadas e ciclismo; 
II - a redução da emissão de poluentes por meio de incentivos 
mobilidade elétrica e ao uso de combustíveis menos poluentes; 
Ill - a ampliação e manutenção da infraestrutura ciclovibria e de calçadas 
acessíveis; 
IV - a implantação de sinalização eficiente e segura para pedestres e 
ciclistas; 
V - a promoção de campanhas educativas para o uso consciente dos 
meios de transporte. 
Art.3° - São objetivos desta lei: 
I - reduzir a dependência do transporte individual motorizado; 
II - melhorar a qualidade de vida da população por meio de 
deslocamentos mais seguros e sustentáveis; 
Ill - estimular a intermodalidade entre os diferentes meios de transporte; 
IV - fomentar a participação popular na definição de políticas de 
mobilidade urbana; 
V - incentivar o uso de tecnologias inovadoras para otimizar a circulação 
e reduzir congestionamentos. 
Art.4° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, 
NILTON CARI-taS- FIA_QO BARROS 
(NILTON SANTIAGO) 
Presidente 
Autor 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, 
que visa instituir diretrizes para a mobilidade urbana sustentável no 
Município de Mangaratiba. 
A implementação deste projeto de mobilidade urbana sustentável visa 
proporcionar não apenas maior acessibilidade e fluidez no deslocamento 
urbano, mas também valorizar o patrimônio natural e cultural da cidade. 
A criação de rotas acessíveis para pedestres e ciclistas possibilita que 
moradores e turistas apreciem as belezas naturais locais, promovendo a 
qualidade de vida e incentivando hábitos mais saudáveis. Além disso, a 
estruturação dessas rotas se apresenta como um atrativo para o turismo 
sustentável, impulsionando a economia local e fortalecendo o comércio 
regional. A presença de vias organizadas, seguras e ambientalmente 
responsáveis contribui para a valorização dos espaços públicos e reforça 
a identidade da cidade como um destino acolhedor e moderno. 
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade será a principal 
responsável pela coordenação e implementação do projeto, garantindo a 
infraestrutura adequada e o planejamento urbano alinhado às diretrizes 
de acessibilidade e sustentabilidade. 
A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente deverá realizar 
um estudo técnico para identificar os melhores pontos para instalação das 
rotas de mobilidade, considerando fatores como fluxo de pedestres e 
ciclistas, preservação ambiental e potencial turístico. Poderão ser 
firmadas parcerias com universidades, institutos de pesquisa e 
organizações especializadas em mobilidade urbana para garantir uma 
análise detalhada. 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio 
poderá criar programas de incentivo para estabelecimentos comerciais 
próximos às novas rotas, promovendo: 
- Parcerias com comerciantes para oferecer benefícios a usuários que 
utilizam as rotas sustentáveis (descontos, programas de fidelidade, etc.). 
- Instalação de bicicletários e áreas de descanso próximas a bares, 
restaurantes e lojas para estimular o fluxo de clientes. 
- Eventos e feiras locais para movimentar a economia e valorizar os 
produtos e serviços regionais. 
Essa estrutura garantirá que o projeto não apenas melhore a mobilidade 
urbana, mas também fomente o turismo e o desenvolvimento sustentável 
do município 
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência, 
submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima 
e consideração. 
Niltoh ; antiat Barros 
(Nilton Santiago) 
Presidente 
Autor