materia nº 13/2025

Mangaratiba, 4 61 de 2025. 
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Joao Felipp de 
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Autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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f INDICAÇÃO N. c" 4 /2025. En 
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Tenho a honra de INDICAR, em caráter de urgência, a seguinte medida em favor de nossa 
coletividade: 
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que avalie a possibilidade de criar 
um Fundo (Fundo APA Marinho Boto Cinza) destinado a empresas e ONGS, para investimentos 
socioambientais das empresas e a redução e mitigação dos danos causados por elas no meio 
ambiente.". 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa atender a melhor distribuição da arrecadação advinda de multas ou 
contrapartidas ambientais na esfera pública, auxiliando a política de conservação e destinando parte do 
valor adquirido em cada entrada à Instituto de preservação do Município, cita-se aqui, o Instituto Boto Cinza, 
por ser um Instituto de preservação que traz o símbolo de um patrimônio em Mangaratiba, legalmente 
criado desde 2009, mas com inicio das pesquisas no município desde 1997 (26 anos). 
0 principal foco do fundo, é a arrecadação com distribuição mais transparente e meio de ajudar 
o(s) Instituto(s) com a aquisição de Sede própria e a manutengão/ preservação e compra de bens 
necessários, além de projetos e semelhantes integrados a biodiversidade, sendo a ele(s) destinado, cerca 
de 2% da receita a cada entrada. Diante disto, solicitamos encarecidamente que seja realizada a criação 
do Fundo APA Marinho Boto Cinza, sendo analisado como melhor forma de distribuição do orçamento e 
de possibilidade e incentivo à proteção ambiental, observado a necessidade local e como resultado, 
auxiliando também na segurança e o bem-estar dos munícipes. 
Diante da importância desse pleito, solicitamos que a medida seja analisada com a devida atenção 
e urgência. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba. RJ - CEP: 23860-000