ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Wunicipaf de Wangarati6a
PROJETO DE LEI N° 2025.
4:15
"Dispõe sobre a realização anual de
casamentos coletivos no município
de Mangaratiba e dá outras
providências."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituído no Município de Mangaratiba a realização anual de
casamentos coletivos, com o objetivo de possibilitar a formalização da união civil para
casais em situação de vulnerabilidade social e econômica, garantindo-lhes o acesso aos
direitos e benefícios previstos pela legislação.
Art.2° - A Secretaria Municipal de Eventos será a responsável pela organização e
execução dos casamentos coletivos, incluindo o planejamento, a promoção, a execução
das cerimônias e o suporte necessário para a regularização dos casamentos.
§ 10 A Secretaria Municipal de Eventos deverá articular com as demais secretarias e
órgãos municipais necessários para viabilizar a realização dos casamentos coletivos,
incluindo a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde, a Procuradoria Jurídica
e outras que se mostrem relevantes para o cumprimento desta Lei.
§ 2° A Secretaria Municipal de Eventos poderá estabelecer parcerias com entidades
e organizações da sociedade civil para apoio à realização do evento, como na
disponibilização de espaços, decoração, serviços de fotografia, entre outros.
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Câmara Municipa(ée Ilangarati6a
Art.3° - A realização dos casamentos coletivos ocorrerá, preferencialmente, no
Ultimo sábado do mês de junho de cada ano, podendo a data ser alterada em casos
excepcionais, conforme a conveniência e as condições logísticas do município.
Art.4° - A participação no casamento coletivo será aberta a todos os casais
residentes no município de Mangaratiba, sendo observados os seguintes requisitos:
I - Ambos os noivos devem ser maiores de 18 anos ou estar acompanhados dos
devidos documentos que comprovem sua maioridade, conforme exigido pela legislação
vigente;
II - 0 casal deve apresentar a comprovação de residência no município de
Mangaratiba, pelo prazo mínimo de 6 meses, no ato da inscrição, Ill - 0 casal não pode
possuir vinculo anterior de casamento civil não dissolvido ou união estável formalizada,
salvo as exceções previstas em lei.
Art.5° - Os custos administrativos relativos à realização do casamento coletivo,
como taxas de cartório e outros custos diretos, serão arcados pelo Município de
Mangaratiba, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição dos casais
participantes, exceto por questões eventualmente exigidas pela legislação especifica.
Art.6° - A Secretaria Municipal de Eventos deverá divulgar amplamente o evento,
com antecedênciaminimade 60 dias, por meio de meios de comunicação oficiais do
município, redes sociais, cartazes e outros meios de comunicação, informando os
requisitos, prazos e locais de inscrição.
Art.7° - Os casais interessados em participar do casamento coletivo deverão
formalizar sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Eventos, que providenciará os
trâmites necessários junto ao cartório para a oficialização da união civil.
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(Josué-Té)
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Art.8° - A Secretaria Municipal de Eventos, em parceria com a Procuradoria Jurídica
e a Secretaria de Assistência Social, poderá realizar ações de orientação e apoio
psicológico para os casais antes e durante o processo de formalização da união civil,
visando promover a inclusão e o fortalecimento familiar.
Art.9° - A realização do casamento coletivo será um ato gratuito para os casais
participantes, sem custos adicionais, promovendo a acessibilidade a todas as famílias que
desejam regularizar sua união.
Art.10° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e convênios com
entidades públicas e privadas para o apoio e execução da medida, bem como a elaborar e
executar o orçamento necessário para viabilizar a realização dos casamentos coletivos.
Art.11° - 0 Poder Executivo deverá apresentar, anualmente, à Câmara Municipal
um relatório detalhado sobre a realização dos casamentos coletivos, contendo o número de
casais atendidos, custos envolvidos, parcerias estabelecidas e demais informações
relevantes sobre a execução da Lei.
Art.12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, deiltJejei(0 de 2025.
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(Josué-Té)
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Câmara Municipal' de Ilangarati6a
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa regularizar a realização anual de casamentos coletivos,
garantindo a inclusão social e a formalização de uniões civis de casais em situação de
vulnerabilidade, com a Secretaria Municipal de Eventos como órgão responsável pela
execução da medida.