| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de uma unidade de saúde veterinária em Itacuruçá. |
| native_id | 17024 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-07 | Matéria arquivada | — | Projeto de Lei 009/2025 de autoria do Vereador Chicão da Ilha arquivado conforme aprovação do Veto capeado pela Mensagem 022/2025. |
| 2025-08-07 | Determinação de arquivamento da matéria | — | — |
| 2025-08-07 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2025-08-07 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto | — | — |
| 2025-08-07 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2025-08-07 | Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado | — | — |
| 2025-06-09 | Aguardando tramitação da Mensagem de Veto | — | — |
| 2025-06-09 | PMM encaminha Veto a Matéria | — | — |
| 2025-05-20 | Aguardando Sanção | — | — |
| 2025-05-20 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | — |
| 2025-05-20 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2025-05-20 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | — |
| 2025-05-20 | Matéria submetida a 2ª votação | — | — |
| 2025-05-19 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | — |
| 2025-05-15 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | — |
| 2025-05-15 | Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria | — | — |
| 2025-05-15 | Matéria submetida a 1ª votação | — | — |
| 2025-05-14 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação | — | — |
| 2025-05-13 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação | — | — |
| 2025-05-13 | Registro na Secretaria da votação dos Pareceres | — | — |
| 2025-05-13 | Votação do(s) Parecer(es) | — | — |
| 2025-05-12 | Inclusão de Pareceres na Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2025-05-08 | Aguardando inclusão dos Pareceres na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-05-08 | Registro da leitura do Parecer CESAM | — | — |
| 2025-05-08 | Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-20T11:19:10.820016-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 9 | 0 | 0 |
| 2025-05-16T14:41:39.181629-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 10 | 0 | 0 |
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Alcimar M eira C alho (CHI AO DA ILHA) reador-Autor ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA PROJETO DE LEI N°0 ci/20 2s DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SACiDE VETERINÁRIA EM ITACURUÇÁ. 0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Unidade de Saúde Veterinária em Itacurugá, 32distrito deste município. Art.29 Compete a Unidade de Saúde Veterinária. I — Prestar atendimento veterinário aos animais, caninos e felinos em situação de rua, e àqueles animais cujo os tutores munícipes solicitarem. II — Desenvolver atendimento tais como, acolhimento e internação de felinos e caninos, bem como castração e outros controles de reprodução. III— Promover controle de zoonoses. IV — Destinar leitos para internação de caninos e felinos. Art.32. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação se necessário. Art42. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, de levef e y--cp de 2025. JUSTIFICATIVA Este projeto visa implementação de medidas que busquem ações de proteção animal contra maus tratos, campanhas de adoção, atendimento veterinário gratuito a felinos e caninos vitimas de abandono e outras iniciativas voltadas para o bem-estar dos animais. Desta forma este projeto será de grande utilidade para a sociedade mangaratibense, diminuindo a quantidade de cães e gatos nas ruas e a possibilidade de proliferação de doenças.