PROJETO DE LEI N°10/2025.
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`DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER
EXECUTIVO, DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA EMISSÃO
DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS E
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art.1° - Fica recomendada a disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos para a emissão de
certidões negativas de débitos municipais no âmbito do município de Mangaratiba.
Art.2° - 0 Poder Executivo poderá adotar sistema eletrônico ou plataforma digital acessível em sua página
oficial para a emissão das seguintes certidões:
I - Certidão Negativa de Débitos Municipais, para hipóteses de inexistência de pendências junto à Secretaria
de Fazenda Municipal;
II - Certidão Negativa de Débitos inscritos em Divida Ativa, para hipóteses de inexistência de débitos nessa
categoria.
Art. 30. Recomenda-se que as certidões eletrônicas emitidas tenham validade de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de emissão.
Art. 40. Para assegurar a autenticidade das certidões, sugere-se a inclusão de um código de verificação na
emissão digital dos documentos.
Art.5° • Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação.
Mangaratiba, Q i de 2025.
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JoãoFelipp ouza Oliveira
(Jo o F ippe)
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo modernizar e facilitar o acesso dos cidadãos às Certidões Negativas
de Débitos Municipais, por meio da disponibilização de sistemas eletrônicos para sua emissão. A iniciativa visa
proporcionar maior transparência, eficiência administrativa e desburocratização dos serviços públicos, alinhando-se às
boas práticas já adotadas nas esferas federal, estadual e em diversos municipios do pais.
Atualmente, a obtenção dessas certidões ocorre predominantemente de forma presencial, o que gera custos
adicionais, deslocamentos desnecessários e maior demanda de tempo tanto para o contribuinte quanto para a
administração pública. A implementação de um sistema eletrônico possibilitará a emissão desses documentos de forma
célere e segura, contribuindo para a modernização da gestão pública e para a comodidade dos cidadãos.
DA CONSTITUCIONALIDADE
0 projeto foi cuidadosamente elaborado para respeitar os princípios da separação dos poderes e da autonomia
administrativa do Executivo. Diferentemente de iniciativas que impõem obrigações diretas à Prefeitura, este projeto não
interfere na gestão administrativa do Executivo, mas apenas recomenda e incentiva a adoção da medida, o que está
plenamente dentro das competências legislativas municipais.
Além disso, a proposição segue os parâmetros já aceitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
e pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a legalidade de leis municipais que estabelecem diretrizes,
recomendações ou prioridades administrativas, desde que não obriguem diretamente a atuação do Executivo de forma
vinculada.
DA INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO OU ORÇAMENTÁRIO
Outro ponto importante a ser destacado é que a iniciativa não gera aumento de despesa pública, pois a
disponibilização eletrônica das certidões pode ser implementada dentro das atuais estruturas tecnológicas da
administração municipal, sem necessidade de investimentos adicionais significativos. Ademais, a digitalização tende a
reduzir custos operacionais, eliminando gastos com papel, impressão e atendimento presencial, além de otimizar o
trabalho dos servidores públicos.
DOS BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO E PARA A POPULAÇÃO
A modernização proposta trará benefícios diretos tanto para a administração municipal quanto para os cidadãos,
dentre os quais se destacam:
Eficiência e celeridade na obtenção das certidões, evitando filas e burocracia desnecessária;
Redução de custos operacionais com impressão e atendimento presencial;
Maior transparência e controle sobre a autenticidade das certidões, por meio de códigos de verificação eletrônica;
Facilidade de acesso para contribuintes, empresas e órgãos públicos que necessitem da documentação.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
Mangaratiba, 1_ de de 2025.
João Felippe
(João
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CONCLUSÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 514unicipal de glianfiaratiba
Diante do exposto, fica evidente que a presente proposição não fere o principio da separação dos poderes, não
cria obrigação direta para o Executivo e não gera impacto financeiro relevante, afastando, assim, qualquer alegação de
inconstitucionalidade ou inviabilidade juridica.
Portanto, considerando os benefícios para a administração pública e para os cidadãos de Mangaratiba, a
aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo para a modernização dos serviços municipais e para
a melhoria da eficiência administrativa.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000