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RA WALHO
(CHI 0 DA ILHA)
residente
ALCI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 01 /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N° 03/2025 DE AUTORIA DO C DO PO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA, EM PARTE,
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, LEI COMPLEMENTAR N° 41 DE JANEIRO DE 2017, REVOGA
SECRETARIAS E SUBSECRETARIAS, CRIA A SECRETARIA DE JUVENTUDE,
SECRETARIA DA MULHER E SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, Q-S3/02 /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUI DO POSTO)
Relatdr
ANTONIO CESAR EIØS SANTOSJUNIOR
(DOUTOFk CESINHA)
Membro
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