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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° (P) /2025. Th
Sala das Comissões, 2 I 02 /2025.
RAdÁVALHO
AO DA ILHA)
Presidente
ALC
C
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Gilliam Municipal de Mangaratiba
ASSUNTO: MENSAGEM N° 05/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "FIXA 0 VALOR PARA PAGAMENTOS
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E, NOS TERMOS DO ARTIGO
100, §3° E §4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relater
ANTÔNIO CESAR OS SANTOSJUNIOR
(DOUTO ESINHA)
Me bra
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