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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDO
PARECER N° O 1- /2026.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ASSUNTO: MENSAGEM N° 03/2025 DE AUTORIA DO CHEFE ODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA, EM PARTE,
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, LEI COMPLEMENTAR N° 41 DE JANEIRO DE 2017, REVOGA
SECRETARIAS E SUBSECRETARIAS, CRIA A SECRETARIA DE JUVENTUDE,
SECRETARIA DA MULHER E SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA
DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2E-3 / /2025.
DA L DE OUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
CECiL 0 CABRAL
(C i I ABRAL)
Relatora
MARC1O SARJ TELHADO
(MAJkCINHO COSTA VERDE)
Membro
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