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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDO
PARECER N° O2./2025.
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
ASSUNTO: MENSAGEM N° 05/2025 DE AUTORIA DO J F e PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "FIXA 0 VALOR PARA PAGAMENTOS
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E, NOS TERMOS DO ARTIGO
100, §3° E §4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA
DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 2-b/ 02./2025.
DAN. DE A VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
CECiLIA • CABRAL
(CECÍLIA CABRAL)
Relatora
*
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M —fttb ss Aoo
(MARCINHO • STA VERDE)
Membro
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