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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.
native_id17085

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Matéria arquivada — Projeto de Lei 012/2025 de autoria do Vereador João Fellipe arquivado conforme aprovação do Veto capeado pela Mensagem 053/2025.
2025-11-25 Determinação de arquivamento da matéria — —
2025-11-25 Aguardando encaminhamento — —
2025-11-25 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto — —
2025-11-25 Aguardando encaminhamento — —
2025-11-25 Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado — —
2025-10-14 Aguardando tramitação da Mensagem de Veto — —
2025-10-14 PMM encaminha Veto a Matéria — —
2025-09-25 Aguardando Resposta PMM — —
2025-09-25 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — —
2025-09-25 Aguardando encaminhamento — —
2025-09-25 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2025-09-25 Matéria submetida a 2ª votação — —
2025-09-24 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2025-09-23 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2025-09-23 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — —
2025-09-23 Matéria submetida a 1ª votação — —
2025-09-22 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — —
2025-09-18 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — —
2025-09-18 Registro da votação de Pareceres — —
2025-09-18 Votação do(s) Parecer(es) — —
2025-09-17 Inclusão de Pareceres na Ordem do Dia para votação — —
2025-09-11 Aguardando inclusão dos Pareceres na Ordem do Dia — —
2025-09-11 Registro da leitura de Pareceres — —
2025-09-11 Leitura de Pareceres no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T14:46:07.996263-03:00 Aprovado em 2ª votação 11 0 0
2025-09-25T11:29:00.155957-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba tos)
£oO
ra
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVROS E LEGISLAÇÕES DO
MUNICÍPIO EM FORMATO BRAILE NAS BIBLIOTECAS
MUNICIPAIS DE MANGARATIBA, VISANDO A
ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Camara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, nas bibliotecas municipais de Mangaratiba,
exemplares em Braile de livros de interesse público e legislações municipais, de modo a promover a
acessibilidade de pessoas com deficiência visual.
& 1º A seleção de obras literárias em Braile deverá priorizar títulos de interesse educacional, cultural e literário,
especialmente aqueles incluídos em programas de incentivo à leitura e de patrimônio cultural local.
8 2º A disponibilização das legislações municipais em Braile incluirá as leis municipais, regulamentos e outros
documentos normativos de caráter relevante para O conhecimento da população.
Art, 2º: O acervo em Braile das bibliotecas municipais será atualizado regularmente, garantindo que novas
legislações e títulos sejam disponibilizados conforme a demanda e o interesse dos usuários.
8 1º A atualização do acervo deverá ocorrer com a aquisição de obras em Braile e a conversão de conteúdos
de interesse público em formato acessível, por meio de parcerias com instituições especializadas.
8 2º Sempre que possível, O município buscará apoio de entidades sem fins lucrativos, instituições acadêmicas
e parcerias públicas ou privadas para facilitar a produção de materiais em Braile.
Art. 3º. As bibliotecas municipais de Mangaratiba deverão promover à divulgação do acervo em Braile é de
atividades voltadas à inclusão de pessoas com deficiência visual, incluindo ações de incentivo à leitura e
oficinas de acessibilidade.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO í jo
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias após sua publicação, detalhando os
critérios para a aquisição, atualização e promoção do acervo em Braile, bem como as responsabilidades de
cada biblioteca municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 2) de de 2025.
João Felippf“de Souza Oliveira
(João Félippe)
ereatlor
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poe
Câmara Municipal de Mangaratiba ed
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa garantir a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência visual nas
bibliotecas públicas de Mangaratiba, por meio da disponibilização de livros e legislações em Braile. Essa medida
busca ampliar o acesso à informação, ao conhecimento e à cultura, assegurando o direito à leitura para todos
os cidadãos, conforme previsto nas diretrizes de acessibilidade e inclusão social.
Desta forma, acredito que, se aprovado o projeto de lei, será um avanço para garantir o exercício pleno
da cidadania, através de ações eficientes do Poder Público.
Mangaratiba, 59) de Ando de 2025.
ha
João Felipb6 dé Souza Oliveira
(Jbão Felippe)
Vergador
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
a

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