materia nº 30/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
SD 12013. SOM
PROJETO DE LEI Nº.
Ementa: ISENTA (6)
CIDADÃO
DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE INSERIÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO “DO MUNÍCIPIO”.
/
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que à 4 Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
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i
i
Art. 1º - Fica isento o pagamento da inscrição em concurso público do Município, o
cidadão comprovadamente desempregado.
$ 41º - O candidato comprovará a condição de desempregada,
apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de documento
da inscrição.
$ 2º - Constarão no edital do concurso informações relativas à isenção
]
médiante a
imilar, no ato
da iriscrição
de que trata esta lei e aos documentos exigidos para comprovação de desemprego. |
Art. 2º -
disposições em contrário.
Vice- presidente
Vereador-Autor
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando. se as
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
O cidadão já se encontra em situação difícil, desempregado, com falta de
dinheiro e vê no concurso público uma chance de melhora para sua vida, é
muitas vezes, mesmo apta a se dar bem nos resultados das mesmas, não
consegue inscrever-se no concurso por falta de dinheiro.
Solicitamos aos nobres pares análise e aprovação do projeto em pauta.
SOMENTE CONSULTA