efeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 006, DE 12 DE MARCO DE 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o anexo Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre "Altera a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos doart. 70, parágrafo
único, inciso VI da Lei Orgânica do Município e dá outras providencias."
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada em caráter de
urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esclareço que a referida matéria não gerará aumento de despesa.
A alteração tem por objetivo garantir o recebimento do salário mínimo legal vigente, sem
que tenha a necessidade de complementação como forma de legalidade do ato administrativo. Ressalto
que nosso ordenamento jurídico permite os efeitos da lei de forma retroativa para que não ocorra
prejuízos aos Diretos Fundamentais, como previsto na CRFB/88 em seuart.7°, IV para que seja
garantido o pagamento de forma correta aos seus servidores, tudo em adequação ao novo projeto do
governo que será implementado na atual gestão, tendo em vista que a CRFB/88 confere ao Chefe do
Poder Executivo a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
pública, conforme disposto no Inciso VI, Parágrafo Único do artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
Esperamos contar, mais uma vez, m a inestimável colaboração dessa Egrégia Casa
Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pare inha estima.
LUIZ CLAUDIS hE I UZA RIBEIRO
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR XX DE XXXX DE XXXX
"Altera a Lei Complementar n°41, de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública
Municipal, nos termos doart.70, parágrafo único, inciso VI
da Lei Orgânica do Município e dá outras providencias."
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas por Lei, conformeart.92, incisoIII,da Lei Orgânica do Município, faz saber
que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1°. 0 artigo 53 da Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.53 Fica criada a seguinte tabela de cargos comissionados, simbolos e valores de
remuneração do Poder Executivo Municipal nos seguintes termos:"
QUADRO GERAL DE CARGOS QUANT. SÍMBOLOS SALÁRIO C.C.
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
SECRETARIO MUNICIPAL 18 SM
SUBSÍDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
CHEFE GERAL DE GABINETE 1 SM
SUBSÍDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1 SM
SUBSÍDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1 SM
SUBSÍDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
SUBSECRETÁRIO 44 SUM R$5.692,00
SUBPROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO 1 SUM R$5.692,00
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SUBCONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO 1 SUM R$5.692,00
SUBPROCURADORES ESPECIALIZADOS 4 SUM R$5.692,00
CORREGEDOR GERAL DA GUARDA 1 SUM R$ 5.692,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL 6 ADMD R$3.950,00
SUPERINTENDENTE 73 ST R$3.500,00
DIRETOR GERAL DE ESCOLA DE
GRANDE PORTE 7 DRT R$2.900,00
DIRETOR GERAL DE ESCOLA DE
MÉDIO PORTE 6 DRT R$2.900,00
DIRETOR 89 DRT R$2.900,00
COORDENADOR 300 CDR R$1.980,00
DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DE
GRANDE PORTE 16 CDR R$1.980,00
DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DE
MÉDIO PORTE 12 CDR R$1.980,00
DIRETOR GERAL DE ESCOLA DE
PEQUENO PORTE 12 ASS! R$1.740,00
DIRETOR GERAL DE CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL 7 ASS! R$1.740,00
ASSESSOR! 230 ASS! R$1.740,00
ASSESSOR II 800 ASS!! R$1.518,00
DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DE
PEQUENO PORTE 10 ASS!! R$1.518,00
DIRETOR ADJUNTO DE CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL 14 ASS!! R$1.518,00
ASSESSORIII 800 ASS!!! R$1.518,00
TOTAL DE CARGOS CRIADOS 2433
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 10 de março de 2025, revogando todas as isposições em contrario.
Mangaratiba, XX XXXX de XXXX
Luiz Claudio Souza Ribeiro
feito
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