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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N°04/2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°06/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR N°41, DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DOART.70, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, f.t 5 03 J2025.
ALCI eARVALHO
(CHAO DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Retor
ANTÔNIO CE Aj.OS SANTOS JUNIO
(DOU IR CESINHA)
Membro
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