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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 05 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/2025 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°52, DE 23 DE
JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, / 40,5/2025.
A CARVALHO
(C AO DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relatojr
ANTÔNIO CESAR
(DOUT
SSANTOSJUNIOR
CESINHA)
01V31
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