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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER NI' C$ /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°02/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA O DISPOSTO NO §2° DO ARTIGO 95, §2° DA LEI FEDERAL
N° 14.133/2021 PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer
Sala das Comissões, A /03 /2025.
ALC ' '• UARVALHO
(CHI 0 DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTQ FREIJANES
(KAIO DO ZÊ LUI4 DO POSTO)
Rela r
ANTÔNIO CESAR DO SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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