| Tipo | Parecer CDSP |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Parecer 003/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências". |
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ESTADO D6 RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Man garatiba COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. ipedien 'kEn .1 PARECER N° Ob'/2025. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°02/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON SANTIAGO. EMENTA: "REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 0 DISPOSTO NO §2° DO ARTIGO 95, §2° DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PUBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 42 I Ob/2025. YU Ul DOS REIS (YURI AGUIAR) Relator AILTON S RES JUNIOR (JUNINHO L RENTINO) Memb o