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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDO
medient
PARECER N°____/2025. EnI
ASSUNTO: MENSAGEM N°06/2025 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR N°41, DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DOART.70, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER
a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Ab I D. /2025.
110
DANIEL OUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
M I SARGUIS TELHADO
(MARCINHO. • 'a VERDE)
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