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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR
44edierit
PARECER N° 04 /2025. En 43
EA DA MESA
DANI a E SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
MARC e SAR2AELHADOE
(MARC HO litintVERDE)
Re!. gnado
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/202
DIRETORA.
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°52, DE 23 DE
JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 43/() /2025.
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