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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 4/2025

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaParecer 004/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".
native_id17116

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T15:53:40.319779-03:00 Parecer aprovado 9 1 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Man garatiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
44edierit 
PARECER N° 04 /2025. En 43 
EA DA MESA 
DANI a E SOUZA VASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Presidente 
MARC e SAR2AELHADOE 
(MARC HO litintVERDE) 
Re!. gnado 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/202 
DIRETORA. 
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°52, DE 23 DE 
JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 43/() /2025. 

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