texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Lpediert
PARECER N° ogi /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°02/2025
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
AUTORIA DO SR.
EMENTA: "REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA O DISPOSTO NO §2° DO ARTIGO 95, §2° DA LEI FEDERAL
N° 14.133/2021 PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS,
TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, A3 / O. /2025.
KAIO LUIZ PEkOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
AILTON S t
,
F2ES JUNIOR
(JUNINHO V,, RENTINO)
Relator De ado
open original →