ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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REQUERIMENTO N° O /2025.
Após ouvido o Plenário na forma regimental e com fundamento no artigo 49, incisos XIV e XXI, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal o fornecimento de informações detalhadas e da documentação integral relativa à renovação do
contrato de concessão firmado entre a prefeitura municipal de Mangaratiba e a companhia estadual de águas
e esgotos do rio de janeiro (CEDAE), com vigência até 2048.
JUSTIFICATIVA:
A transparência na gestão pública é um principio fundamental, assegurando a população e ao Poder
Legislativo o devido acesso as informações sobre os atos administrativos que impactam diretamente a
coletividade. Ao analisar o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, não foram
encontradas informações detalhadas sobre o processo de renovação contratual com a CEDAE, bem como os
termos da concessão que vigorará até 2048.
A única menção oficial a renovação do contrato está no Diário Oficial do Município, Ano XX, edição n°
2155, de 22 de outubro de 2024, página 1, onde consta a seguinte informação:
"A Prefeitura Municipal de Mangaratiba acaba de renovar o contrato de concessão da CEDAE
no município. A empresa permanecerá sendo a responsável pela exploração e infraestrutura
dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico em toda a cidade até 2048. A
concessionária ainda terá como responsabilidade as manutenções e reparos nas redes de
captação e distribuição de água, bem como a implantação, gestão, coleta, transporte e
tratamento de esgoto sanitário, além de realizar investimentos para a universalização e
melhoria dos serviços concedidos. A assinatura do contrato contou com as presenças do
prefeitoAlainBombeiro, da procuradora-geral, Dra. Paloma Sapede, dos secretários de obras
e serviços públicos, Márcio Gomes e Leônio Dias, respectivamente, além de outras
autoridades, diretores e representantes da CEDAE,".
Entretanto, não há qualquer referência ao processo administrativo correspondente, aos termos
específicos da concessão, as obrigações e contrapartidas pactuadas, nem ao planejamento de investimentos
para os próximos anos, o que compromete a transparência e dificulta o controle social sobre a execução do
contrato.
Nos termos da legislação vigente, é direito e dever daCamaraMunicipal exercer sua competência de
fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em seu artigo
49, dispõe:
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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Art. 49 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIV - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes â administração;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Além disso, o artigo 30 da Lei Orgânica reforça essa prerrogativa, estabelecendo que:
Art. 30 - 0 controle dos atos administrativos do Município será exercido pelo Poder Legislativo,
pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo
Conselho Estadual de Contas dos Municípios.
O próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, no artigo 1°, destaca as funções
fiscalizatórias do Poder Legislativo:
Art. 1° - 0 Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções
legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento
politico-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes â
gestão dos assuntos de sua economia interna.
A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade, conforme determina o artigo 26 da Lei Orgânica:
Art. 26 - A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município obedece aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessiveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em Lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público da Administração Direta, Indireta ou
Fundacional depende de aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e
Títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre
nomeação e exoneração.
1. Cópia integral do contrato de concessão renovado, incluindo anexos e aditivos.
2. Especificação detalhada do objeto contratual, contendo:
Serviços a serem prestados pela CEDAE no município;
,/ Metas e indicadores de desempenho.
3. Relatório técnico das entregas já realizadas pela CEDAE, especificando obras e investimentos efetivos.
4. Avaliação da Prefeitura sobre os serviços prestados pela CEDAE, contendo fiscalização e eventuais
descumprimentos contratuais.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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5. Contrapartidas pactuadas no contrato, detalhando obrigações financeiras da concessionária e do
Município.
6. Plano de ações futuras, com cronograma de obras e metas de expansão.
7. Informações sobre o processo administrativo que resultou na renovação contratual, incluindo número,
pareceres e justificativas para a renovação.
8. Esclarecimentos sobre a ausência de informações no Portal da Transparência, indicando as razões e
medidas a serem adotadas.
0 presente requerimento representa a vontade popular, expressando o interesse legitimo da população
de Mangaratiba na fiscalização dos atos da administração pública. Como representante do povo, cumpre-me
assegurar que os recursos públicos sejam geridos com transparência e eficiência, garantindo o direito do
cidadão ao acesso â informação e ao acompanhamento da execução dos serviços essenciais.
Diante disso, requeiro que a documentação solicitada seja encaminhada a este parlamentar no prazo
de 15 (quinze) dias, garantindo o cumprimento da função fiscalizadora da Câmara e a transparência dos atos
administrativos.
Atenciosamente,
tro'
João Felipp de ouza Oliveira
(Jo 4o F ippe)
Verealior
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000