| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Parecer 007/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 003/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal." |
| native_id | 17190 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-21T09:50:30.112852-03:00 | Parecer aprovado | 8 | 1 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.