materia nº 8/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
1-) e 
Em 2Q9 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°04/2025 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR NILTON SANTIAGO. 
EMENTA: "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, 0 FUNCIONAMENTO DA 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS 
DE CONTRATOS, DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, rd()/03 /2025. 
ARVALHO 
(CHIC• ILHA) 
residente 
ALC 
KAIO LUIZ P XOTO FREIJANES 
(KAIO opzt LUIZ DO POSTO) 
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veRENDOR 
ANTÔNIO ESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro