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Expedicrte n
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO rn
Câmara Municipal de Mangaratib
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER N° --I/2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°04/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE
DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, 0 FUNCIONAMENTO DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS
DE CONTRATOS, DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021,
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS POBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, /03 /2025
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
AILTON S RES JUNIOR
(JUNINHO RENTINO)
Mem
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