ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 9i4unicipal de W1an1qaratiba
PROJETO DE LEI N°462025.
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLiTICA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE
E QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Mangaratiba, a Política Municipal de Valorização e Promoção
da Saúde e Qualidade de Vida dos Profissionais da Educação, visando a melhoria das condições de trabalho,
a valorização da categoria e o desenvolvimento de ações preventivas ao adoecimento laboral.
Art.2°. São princípios desta Política:
I - Promoção de um ambiente educacional saudável, respeitando as necessidades dos profissionais da
educação, cuidando da saúde física e mental dos profissionais da educação;
II - Valorização do servidor da educação por meio de ações que reconheçam sua importância para o
desenvolvimento social e econômico do município, com a redução de fatores de estresse e riscos 6 saúde;
III- Estimulo 6 adoção de práticas que favoreçam a qualidade de vida no trabalho, reduzindo riscos de
adoecimento físico e emocional no ambiente escolar;
IV. Respeito aos direitos e deveres dos profissionais da educação, assegurando o cumprimento da legislação
vigente;
V - Desenvolvimento de iniciativas que fortaleçam a motivação e o engajamento dos trabalhadores da
educação, estabelecendo estratégias de acolhimento e apoio aos profissionais da educação que necessitem
de acompanhamento especializado, conforme demanda e necessidade.
Art.3° - A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da
Educação será executada pela Secretaria Municipal responsável pela educação, em parceria com outras
secretarias municipais, conforme necessidade avaliada e gerida pelo Poder Executivo.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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CAPÍTULO II— DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art.4°- A Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e Qualidade de Vida dos Profissionais da
Educação será orientada por um plano de ação de promoção da saúde, que incluirá, mas não se limitará, a:
I - Incentivo à implementação de ações preventivas que reduzam fatores de risco ocupacionais no ambiente
educacional;
II • Desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre saúde mental, qualidade de vida e valorização
profissional;
III- Estimulo à realização de palestras e atividades educativas voltadas 6 promoção da saúde dos profissionais
da educação;
IV - Fomento á realização de estudos e pesquisas que auxiliem na identificação de boas práticas voltadas ao
bem-estar dos profissionais da educação;
V - Criação de mecanismos de escuta e participação dos profissionais na formulação de estratégias que possam
melhorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho.
VI- Criação de espaços de acolhimento e orientação aos profissionais da educação sobre o enfrentamento do
estresse e do adoecimento, com a utilização das estruturas de apoio existentes no município;
VII- Realização de programas e atividades educativas para a promoção de hábitos saudáveis e prevenção de
doenças psicológicas e físicas;
VIII - Estimulo ao trabalho colaborativo e ao engajamento dos profissionais da educação, garantindo espaços
previamente autorizado, de escuta e apoio psicossocial, conforme as demandas existentes.
CAPÍTULO III — IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art.4° - A execução da Política Municipal de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização
dos profissionais da educação será realizada por meio de ações de incentivo e conscientização promovidas
pelo Poder Público, podendo contar com parcerias institucionais, associações e entidades representativas da
categoria, outras secretarias municipais, conforme necessidade avaliada e gerida pelo Poder Executivo.
Art.5°- 0 Poder Público poderá incentivar e promover debates, fóruns e espaços de diálogo entre profissionais
da educação e especialistas para discutir soluções e aprimorar as condições de trabalho no ambiente escolar.
Art.6°- Para garantir a implementação da política, poderá ser constituída uma Comissão de Implementação e
Acompanhamento, composta por representantes do Poder Público diretamente ligado ás áreas ou a atribuição
6 Comissão já existente. A comissão poderá ser responsável por:
I - Definir as ações práticas para a implementação da política;
II - Acompanhar a execução das ações e garantir que as metas sejam cumpridas de acordo com o prazo
estabelecido;
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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Ill - Avaliar a eficácia das ações e realizar ajustes necessários ao longo do processo;
IV - Promover a articulação com entidades e profissionais especializados, de modo a garantir o sucesso das
intervenções propostas.
Parágrafo Único; considera o rol trazido no artigo 6°, exemplificativo, de ações que podem ser acolhidas pelo
Poder Executivo na possível criação da comissão previamente autorizada ou, a implementação 6 comissão já
existente.
Art.7°- A execução da política será monitorada anualmente, com a elaboração de um relatório de avaliação
das ações implementadas, que será disponibilizado 6 população e aos profissionais da educação.
CAPÍTULO IV— DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8°- 0 descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei poderá ser objeto de análise por parte dos
órgãos competentes, com vistas ao aprimoramento das políticas públicas municipais voltadas 6 educação.
Art.9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas disposições em contrário.
Mangaratiba, al de 2025.
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Joao Felippe de ouza Oliveira
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde
e Qualidade de Vida dos Profissionais da Educação no âmbito do Município de Mangaratiba. Trata-se de uma iniciativa
voltada 6 melhoria das condições de trabalho dos educadores, incentivando práticas que favoreçam a saúde física e
mental, reduzam os fatores de risco ocupacionais e promovam um ambiente educacional mais saudável.
0 projeto segue diretrizes já estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, alinhando-se 6 Lei Federal n°
14.681/2023, que determina que estados e municípios implementem medidas para prevenir o adoecimento dos
profissionais da educação até junho de 2025.
Por meio dessa legislação municipal, busca-se garantir a valorização da categoria, fortalecendo a motivação dos
servidores e contribuindo para um ambiente escolar mais produtivo e humanizado.
DA CONSTITUCIONALIDADE
0 projeto foi elaborado sem qualquer vicio de inconstitucionalidade, respeitando integralmente os princípios que
regem a separação dos poderes. Em especial, observa-se que:
Competência Legislativa: A iniciativa trata de diretrizes para a valorização dos profissionais da educação, tema
de interesse local e plenamente compatível com as atribuições do Poder Legislativo Municipal, conforme o artigo 30 da
Constituição Federal.
Ausência de Interferência na Administração Pública: 0 projeto não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo,
tampouco interfere na estrutura administrativa do município ou cria cargos, programas ou órgãos. Sua abordagem é
baseada em incentivo, conscientização e recomendação de boas práticas.
Não Criação de Despesas Obrigatórias: A proposta não gera impacto financeiro ou orçamentário, pois não
estabelece novas despesas compulsórias para o município. 0 texto apenas incentiva políticas públicas voltadas 6 saúde
dos educadores, sem impor obrigações que demandem investimentos diretos do Executivo.
Dessa forma, o Projeto de Lei respeita os limites da atuação legislativa municipal, afastando qualquer hipótese
de inconstitucionalidade.
DA INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO OU ORÇAMENTÁRIO
E fundamental ressaltar que a presente proposição não gera impacto financeiro para o município, uma vez que
não cria despesas obrigatórias nem institui novas obrigações para o orçamento municipal.
0 texto estabelece diretrizes para que o município incentive e fomente boas práticas, mas não obriga a
destinação de recursos específicos para sua implementação. Dessa forma, o projeto pode ser adotado sem comprometer
o equilíbrio fiscal do município ou exigir suplementação orçamentária.
Além disso, a valorização dos profissionais da educação e a prevenção de doenças relacionadas ao ambiente
de trabalho podem, inclusive, reduzir gastos públicos a longo prazo, pois a adoção de boas práticas pode minimizar
afastamentos por motivos de saúde e custos com licenças médicas.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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DOS BENEFiCIOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
A implementação da Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e Qualidade de Vida dos
Profissionais da Educação trará benefícios diretos e indiretos para os educadores do município. Entre as principais
vantagens, destacam-se:
Promoção de um ambiente de trabalho mais saudável e seguro, reduzindo fatores de risco ocupacionais;
Prevenção de doenças físicas e psicológicas, como estresse, ansiedade e síndrome deburnout, que têm
impactado significativamente os profissionais da educação;
Maior valorização dos servidores da educação, reconhecendo sua importância para a sociedade e estimulando
a permanência na carreira;
Redução do absenteísmo e dos afastamentos médicos, promovendo maior estabilidade no ambiente escolar;
Fomento ao bem-estar e à motivação dos profissionais, o que pode refletir na qualidade do ensino oferecido aos
alunos.
Esses benefícios não apenas impactam diretamente a vida dos educadores, mas também melhoram a qualidade
da educação no município, pois profissionais saudáveis e valorizados desempenham melhor suas funções e garantem
um ensino de maior qualidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, fica evidente que o Projeto de Lei em questão atende ao interesse público, respeita a
competência do Legislativo Municipal e não gera impacto financeiro para o município. Além disso, a proposta está
alinhada às diretrizes da legislação federal vigente, garantindo que Mangaratiba cumpra as determinações da Lei n°
14.681/2023, que exige a implementação de políticas de prevenção ao adoecimento dos profissionais da educação até
junho de 2025.
Ao estabelecer diretrizes para a valorização e promoção da saúde dos educadores, este projeto representa um
avanço significativo para a qualidade da educação municipal. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante iniciativa, garantindo melhores condições de trabalho para aqueles que são a base do nosso
sistema educacional.
Mangaratiba, MCI( de 2025.
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Joao Felipp de •ouza Oliveira
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000