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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° , /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°01/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR
CHICÃO DA ILHA
EMENTA: "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA 0 EVENTO "BAIXOS DA PRAIA" NO 1° DISTRITO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 9,Ç) /Q2, /2025
ALC A /ALHO
(CHIÇÃO DA ILHA)
/Presidente
—
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO -C R DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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