materia nº 14/2025

Ao Expediente 
p/Lei tut 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
Presidente - 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°06/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOÃO FELIPPE 
EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA 0 "DIA DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E DA "SEMANA DE 
ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / o3 /2025. 
ALCliA El - VLHO 
(CHICAO A IL A) 
Pre idente 
j￾KAIO LUIZ P5IXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNI CESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro