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Ao Expediente
p/Leit
Em 25
residerite
11
AL lea& RVALHO
(CHIC DAILHA)
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
comissÃo DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°08/2025 DE AUTORIA DO VEREADORDR
MAIR.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS CAIS
PÚBLICOS E 0 TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS DE
CHURRASQUEIRAS E PRODUTOS USADOS PARA TAIS FINS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 20 /O /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
ANT6N
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