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CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
ANTÔNI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°10/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR
JOÃO FELIPPE
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER
EXECUTIVO, DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES
NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2O/ 03 /2025.
ALC I(VALHO
(CHICAO DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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