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ALCI R MO
(CHICAp/DA ILHA)
Présidente
kLHO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Ao Expediente
p/Leitu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 41 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°11/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR
JOÃO FELIPPE
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL
DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MANGARATIBA,
PROIBINDO 0 USO DE LOGOTIPOS GOVERNAMENTAIS E
DETERMINANDO 0 USO EXCLUSIVO DO BRASÃO OFICIALJA
ESTABELECIDO E DAS CORES PRESENTES NA BANDEIRA MUNICIPAL."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, / 027 /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO Zt LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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