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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N°„,X)/2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°13/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR
DOUTOR CESINHA.
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO A MULHER DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, O /2025.
ALCIPtlf
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(CHICA DA ILHA)
P esidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Rela9
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ANTÔNIO CESAR II *S SANTOSJUNIOR
(DOUTO" CESINHA)
Membro
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