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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.°4j- /2025.
"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
MATRÍCULA PARA MÃES ATÍPICAS EM
CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE
SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
MAN GARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.10. Fica assegurada a prioridade de matricula para filhos de mães
atípicas em creches e escolas da rede pública municipal de Mangaratiba situadas próximas
às suas residências ou locais de trabalho.
§1° Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que têm
filhos comTEA(Transtorno do Espectro Autismo), transtornos globais do
desenvolvimento, devidamente comprovados por laudo médico emitido por neurologista,
psiquiatra, neuropediatra ou psicólogo.
§2° A prioridade prevista no caput deste artigo também se aplica aos
casos em que a guarda ou a responsabilidade legal sobre a criança seja exercida por pai
ou outro responsável legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garati
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Art.2°. A prioridade de matricula de que trata esta Lei se estenderá a
todas as unidades educacionais da rede pública municipal que ofereçam educação infantil
e ensino fundamental I e II.
Art.3°. Para usufruir da prioridade mencionada noArt. 10, a mãe, pai ou
responsável legal deverá apresentar, no ato da matricula, laudo médico ou documento
oficial que com prove a condição do filho.
Art.4°. As instituições de ensino deverão disponibilizar, no período de
matricula, informações claras sobre o direito à prioridade estabelecido por esta lei, bem
como os procedimentos necessários para sua efetivação.
Art.5°. Na hipótese de alteração da condição de emprego ou moradia nas
proximidades da escola, o responsável pelo estudante perderá, no ano letivo subsequente,
a prerrogativa concedida em razão desta Lei, devendo matriculá-lo na rede de ensino
pública de acordo com as regras gerais de zoneamento.
Art.6°. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, ,21, de yy1,64.((
avadleSou'Vaxoscsios
- ) Veeeador
DANIEL DE SOUZAVASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Vereador — Autor
de 2025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa assegurar às mães atípicas, bem como aos pais e responsáveis
legais em condições semelhantes, o direito â prioridade na matricula de seus filhos em instituições de
ensino próximasãssuas residências ou locais de trabalho no município de Mangaratiba. Tal medida
busca facilitar o acesso à educação e promover a inclusão social, reconhecendo as necessidades
especificas dessas famílias e garantindo-lhes suporte adequado.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
Mangaratiba,c» de Yrt'i de 2025.
iespata Vasco&
vireador
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Vereador — Autor
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