materia nº 18/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Man 
PROJETO DE LEI N° 4e/2025. 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS 
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E 
COMUNICAÇÕES A REALIZAREM A PODA DE 
ARVORES PRÓXIMAS AS SUAS REDES DE 
DISTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a pâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.10- Ficam obrigadas as concessionárias de energia elétrica e de serviços de 
comunicações a promover o serviço de poda em árvores e vegetações próximas 
as suas redes de distribuição de seus respectivos serviços. 
Art.2°- 0 referido serviço de poda não autoriza as concessionárias ao corte total 
de árvores e vegetação, devendo tal autorização ser proferida por órgão 
ambiental da Prefeitura de Mangaratiba. 
Art.3°- A constatação da necessidade de tal serviço fica a cargo das próprias 
concessionárias e dos órgãos de fiscalização da Prefeitura de Mangaratiba. 
Art.4°- A interrupção nos serviços devido ao não cumprimento dessa obrigação, 
quando constatado por parte da Prefeitura de Mangaratiba, ocasionará em multa 
diária a ser estabelecido via decreto municipal. 
Art.5°- 0 serviço de remoção de galhos e folhas permanece a cargo da 
Prefeitura e suas equipes de limpeza urbana, desde que as concessionárias não 
deixem tais resíduos obstruindo vias públicas e córregos fluviais. 
Art.6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, tQ.2 de ylevt.rt 0 de 2025. 
Mair Araújoffli 
(Dr. Mai 
VereadorA 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Man garatiba 
JUSFICATIVA 
Visando garantir a qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica 
e comunicações em nosso município, se faz necessário o referido serviço de 
poda, uma vez que tais serviços são interrompidos devido a arvores e vegetação 
que interferem e danificam suas redes de fornecimento. Segundo a Norma NBR 
15688/2012, o afastamento mínimo de vegetação deve ser de 20 metros para 
redes trifásicas de alta tensão. Este serviço de poda nas árvores e na vegetação 
não pode ser executado pela Prefeitura e, como no caso de fornecimento de 
energia elétrica, pode, durante a execução do serviço de poda, ocorrer curto na 
rede, pôr em risco a vida de funcionários e causar danos ã rede. A Prefeitura não 
dispõe de meios para desligar tais redes sendo estas de responsabilidade 
exclusiva das concessionárias. 0 poder público, através dessa lei, não se exclui 
de responsabilidade na execução do serviço e sim cria uma parceria com as 
concessionárias, pois o recolhimento e descarte de galhos e folhas permanece 
a cargo da Prefeitura de Mangaratiba. 
Por essas razões mencionadas é que peço a aprovação, aos Nobres Colegas, 
deste projeto. 
(Dr. Mair 
VereadorMto 
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