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Ao Expediente
p/Leitur
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garatiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° i /2025.
ASSUNTO:PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA N°01/2025.
EMENDA: "SUPRIME 0 INCISO XXVIII DO ARTIGO 49 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, / /2025
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Doutor Cesinba)
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