texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° L /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°15/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADORDR.MAIR.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOART.1° E 30 DA LEI N°22 DE 02 DE
AGOSTO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões I Q3 /2025.
ALCI m o
(CHICÃO ILHA)
Pre dente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
Antonio Cesar dos Santos 3un bY
(Doutor Cesin)
ANlvale&S)NR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
open original →